Dano Formal

apropriar-se no todo ou em parte de imóvel alheio. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO O tipo exige elemento normativo, contido na expressão “..alheia..” , evidente que não há fato típico quando se trata de imóvel próprio. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime Formal: o tipo descreve a conduta (suprimir ou deslocar) e o resultado (apropriação total ou parcial do imóvel alheio), não exigindo sua produção (que efetivamente se aproprie). Crime de consumação antecipada. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA…

2 Crimes Materiais ou Formais Os crimes matérias são aqueles que se consumam somente quando ocorre o evento previsto no tipo pena. Os crimes formais são aqueles que embora o legislador preveja o resultado, não e necessário que ele aconteça para que ocorra a consumação do delito. 0 núcleo do crime é suprimir ou reduzir tributos com a intenção de causar um dano ao erário publico. Trata-se, portanto, de um crime de resultado que participa da subespécie dos crimes de dano.…

DO DANO Dano é um crime contra o patrimônio no qual o agente não visa necessariamente à obtenção de lucro. O artigo 163 do Código Penal estabelece: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime da competência do Juizado Especial. a reparação do dano ou a simples composição em relação ao prejuízo, desde que…

pode voltar-se para o incentivo à reciclagem, ao reflorestamento, dando oportunidade às empresas que estão inseridas no contexto do meio ambiente, gerando mais empregos. Se hoje não tivermos uma postura e uma consciência ambiental, reparando os danos causados ao meio ambiente e evitando novos desastres ecológicos, a continuidade e a qualidade de vida estará comprometida. Este sim seria o maior erro que a humanidade poderia cometer contra ela própria. Berenice Gehlen Adams

preservação da qualidade do meio ambiente. o Criação do SISNAMA e de fundações responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. o Licenciamento ambiental tríplice (prévia, instalação e operação) o Responsabilidade civil objetiva para danos ambientais Princípios da PNMA (art. 2º) o Manutenção do equilíbrio ecológico. o Racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar. o Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais. o Proteção dos ecossistemas, com…

pela ação de outrem. Ex: o agente impede outra pessoa pelo emprego de força física, de socorrer pessoa ferida. Crimes Materiais, Formais e de Mera CondutaA consumação do crime material ocorre com o resultado naturalístico, ou seja, com a modificação do mundo dos fatos. Ex: homicídio. A morte da pessoa é o resultado naturalístico previsto no tipo penal. Já o crime formal é aquele que independe do resultado naturalístico, pois a sua consumação ocorre antes da sua produção. Ex:…

ético-jurídicos em detrimento dos critérios lógicos-formais, no processo de concretização do direito. Art. 187. Socialidade – significa que toda a interpretação do CCB deve levar em consideração a função social do direito. O social deve prevalecer. Constitucionalização do Direito Civil – O CCB visa o equilíbrio nas relações contratuais, a proteção à dignidade humana nas relações jurídicas privadas, a proteção à igualdade material e formal, a preservação da eficácia horizontal e…

observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. Art. 1.032. Na petição de inventário, que se…

atribuições e na forma prevista em lei. Elementos: qualidade de quem o elabora; competência; obediência às formalidades legais. Espécies de documento público. Formal e substancialmente público: além de obedecer às formalidades anteriores, o conteúdo do documento é de natureza pública. Todos os documentos emitidos pelo três poderes são formais e substancialmente público. Formalmente público e substancialmente privado-> o documento não é de interesse público. Ex. passaporte, CNH.…

resultado ilícito. Ex. um motorista de ônibus que dirige sem fechar as portas e um passageiro cai e morre. 2. De dano Aquele crime que se consuma com uma lesão naturalística ao bem jurídico. Ex. furto, lesão corporal, peculato, diferentemente do crime de perigo 3. De perigo Se consuma com a mera exposição a perigo do bem jurídico. Não ocorre dano nenhum, ou seria crime de dano. Pode ser perigo concreto ou perigo abstrato, alem de individual ou coletivo. O crime de perigo concreto é…