Da Condição Do Termo E Do Encargo

Contrato de Locação de Imóvel Contrato de locação que entre si celebram a Srª. Elindalve Inês da Silva Nascimento, na condição de locadora e o Sr. Natalício Pereira de Araújo, na condição de locatário, nos termos a seguir dispostos. Por este instrumento particular de locação, que entre si fazem, de um lado a Srª. Elindalve Inês da Silva Nascimento, inscrita no RG sob o nº 9.735.769, inscrita no CPF nº 580.515.464-15, residente e domiciliada na Avenida Severino Pimentel Magalhães,…

utilizam deles para modificar a eficácia do ato, estabelecendo-os em cláusulas acessórias, são a condição, o termo e o encargo ou modo. Não é a lei, mas sim as partes que os estabelecem, no exercício da autonomia privada. A condição é cláusula que subordina os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto; o termo pode ser a data inicial ou data final dos efeitos do negócio jurídico; encargo, por sua vez, é o ônus oriundo de um negócio jurídico gratuito. Quando…

mas de aprofundar-se no encadeamento dos fatos, como a época em que produzido o testamento, a formação cultural do testador, as condições familiares e, sobretudo, a fase de vida de seu neto, para dessas circunstâncias extrair o adequado sentido dos termos expressos no testamento. II - A prole eventual de pessoa determinada no testamento e existente ao tempo da morte do testador e abertura da sucessão tem capacidade sucessória passiva. III - Sem terem as instâncias ordinárias abordado…

reciprocidade para que negócio jurídico exista. Já os negócios jurídicos bilaterais têm sua existência condicionada à manifestação de ao menos duas vontades diferentes, mas concordantes para um mesmo objeto; nesse caso, a materialização do acordo é condição de existência do negócio jurídico. Quanto aos negócios jurídicos plurilaterais, as manifestações de vontade devem originar-se de mais de dois lados, não necessariamente opostos, mas que convirjam para um mesmo objeto. Nesse sentido,…

jurídicos. Não é obrigado ser colocado estes elementos em um negócio, porém, uma vez colocado deve ser respeitado. Os elementos são: Condição, termo, encargo ou modo. (artigo 121 a 137 do CC). Condição: É um elemento acidental do negócio jurídico, que derivando exclusivamente da vontade das partes, faz o mesmo depender de um evento futuro e incerto (artigo 121 do CC) A condição deve ser lícita, não pode ser puramente potestativas (depender de uma vontade unilateral, ou seja, ao puro…

advertência da Lei nº9.434/97. Bifronte: quando o negócio puder ser gratuito ou oneroso, a depender da vontade almejada pelas partes, como se nota do contrato de depósito, que permite convenção de remuneração do depositário, convertendo-se em oneroso, nos termos do art.644 do Código Civil. Inter vivos ou causa mortis O negócio jurídico causa mortis é aquele que se condiciona à morte de uma das partes, ou seja, cujos efeitos ficam suspensos até a morte do agente (por exemplo,…

Os elementos acidentais são: Condição, Termo e Encargo (ou modo). Eles podem figurar ou não no negócio jurídico. 12. Quais os requisitos para eficácia do negócio jurídico? R: - CONDIÇÃO: A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto; requer sempre um fato futuro, do qual o efeito do negócio ficará dependendo; relaciona-se, ainda, a um acontecimento incerto, que pode ou não ocorrer. (Art. 121. Considerase condição a cláusula que,…

Objetivo Vem a ser a tutela o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa de um menor e administrar seus bens. Ou encargo civil conferido pela lei, ou em decorrência de suas regras a uma determinada pessoa. Maria Helena Diniz afirmava “A tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o pátrio poder”. Eis a idéia principal, o encargo que substitui o poder familiar, exercido por pessoa diversa dos pais. Faltando estes por morte ou destruição do…

propriedade Resolúvel ou Revogável é a que encontra no seu título constitutivo, uma razão de sua extinção, ou seja, é aquela em que encontra no seu título constitutivo, uma cláusula extintiva de direito, ou seja, as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva. Já a alienação fiduciária em garantia trata-se de um negócio jurídico entre aquele que vende a coisa e aquele que recebe sua posse e propriedade resolúvel ou indireta, ficando este último obrigado a pagar o preço, em prestações.

efeitos serem brotados apenas com o óbito do de cujus. No mais, o legado configura sucessão, a título singular, diferenciando-se da herança, pois nesta os herdeiros recebem os bens a título universal. O legado pode ser compreendido ainda como uma condição de deixa testamentária, em decorrência da vontade do de cujus, esse bem deixado possui um fenômeno a tipo aquisitivo, enquanto no testamentário possui um fenômeno a titulo sucessório, o herdeiro legatário só terá posse e propriedade…