Da Condição Do Termo E Do Encargo

decorrência de sua licitude. Em razão do princípio da autonomia da vontade das partes, não poderá o herdeiro ser constrangido a entregar o bem que lhe pertence. Nesse caso, a liberalidade é acompanhada de um encargo, um ônus incidente sobre o herdeiro. Deste modo, se executado o encargo, o herdeiro receberá a herança; porém, sendo o ônus descumprido pela não entrega do bem, tal ato acenará a renúncia à herança. Essa situação encontra sedimento no artigo 1.913 do Código Civil, o…

nada tem a ver com o reconhecimento de filho. Por igual modo, não se submetendo o reconhecimento de filiação aos parâmetros do testamento, ao mesmo também não se submete a revogação por testamento ulterior. Nesse sentido nossa jurisprudência: “Nos termos do art. 1858 (CC/1916- art. 1626) o testamento é ato revogável, mas somente no que toca à disposição do patrimônio. Assim, se o testador, em disposição de última vontade, reconhece filiação ilegítima sua, estará confessando esse fato não…

FICHAMENTO A1/2 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL II 05/05/2014 Da invalidade do Negócio Jurídico O termo invalidade deriva de “invalidar”, originado do latim invalidus (fraco, ineficaz), exprime a condição daquilo que não é válido, que não produz qualquer efeito. A invalidade é dividida em nulidade e anulabilidade, sendo: a) Nulidade absoluta (nulidade/ ato nulo) a.a) Praticado por absolutamente incapaz, sem a devida representação; a.b) Objeto ilícito, impossível ou indeterminável; a

sem limitação de tempo, enseja ao fiador a faculdade de se exonerar do encargo quando lhe convier, uma vez que a garantia não é concedida em caráter perpétuo. CLÓVIS BEVILÁQUA, ao comentar o artigo 1.500 do Código Civil ensina que: "A fiança pode ter um prazo próprio estipulado pelo fiador, independente da limitação de tempo da obrigação principal; ou terá o prazo estabelecido para esta. No primeiro caso, o advento do têrmo extingue, ipso facto, e de pleno direito, a obrigação do…

território nacional onde o teve. DOMICÍLIO DE ELEIÇÃO: Nos contratos escritos, eleito pelos contratantes. FATOS E ATOS JURÍDICOS - VALIDADE: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma precrita ou não defesa em lei. - Condição: Evento furturo e incerto. São lícitas qdo não contrárias à lei, a ordem pública ou aos bons costumes. São defesas as que privarem de todo efeito o negócio ju´ridico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.…

podem ser excluídos em cláusula contrária. Elementos Acidentais Condição Segundo o art. 114 do Código Civil “considera-se condição, a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a um evento futuro e incerto”. O legislador não poderia ser mais claro ao definir a condição, que, ao incidir sobre a eficácia do negócio jurídico, deixa seus efeitos dependentes de um acontecimento futuro que pode ou não se realizar. A condição afeta a eficácia sob dois aspectos: o suspensivo,…

| | | |1. Esta Norma estabelece procedimentos inerentes à atuação do contador na condição de perito. | | | |CONCEITO

fundamental diferenciador, o “animus donandi”, que repousa na liberdade, mesmo em situações em que o doador age sob força de merecimento do donatário, ou ainda ao gravar o benefício de encargo imposto ao favorecido. - Contrato unilateral, ao criar obrigação somente a uma das partes, ao doador. Caso houvesse encargos a ambas as partes, isso descaracterizaria o instituto doação e o remeteria a outra espécie, o contrato eventualmente dito. E não ao contrato de doação. - Contrato formal,…

pessoas Responsabilidade social e ambiental Trindade 2014 DIREITO DO TRABALHO: DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS E ENCARGOS TRABALHISTAS COMO SINAL DE FRAUDE RESUMO O presente trabalho visa analisar a viabilidade e legalidade das contratações de trabalhadores como pessoa jurídica e esclarecer o fenômeno da diminuição dos custos e encargos como fraude ilícita e condenável no Direito do Trabalho. O interesse pelo tema se deu pela frequência com que esta prática…

TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face de (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO BANCO RÉU), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O requerente é pessoa pobre na acepção técnica e jurídica do termo, não possuindo meios para arcar com o pagamento de honorários de advogado ou qualquer outra custa processual, sem que se agrave ainda mais a sua situação e de sua família, razão pela qual, requer, ab initio, a concessão dos benefícios da…