Da Condição Do Termo E Do Encargo

danos. I) Elementos essenciais (art.482) “A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordassem no objeto e preço.” Compra e venda não é pura quando tiver submetida a um elemento acidental (ex: condição, termo) Será pura quando as partes chegarem a um consenso sobre a causa e o preço. 1. Coisas (“res”) arts.483/484 Como é contrato, é negocio jurídico, então esta sujeito aos requisitos de validade do art.104. Pode se tratar de coisa…

OS ENCARGOS TRABALHISTAS NA GESTÃO DA REMUNERAÇÃO DA REMENURAÇÃO FIXA, VARIÁVEL E MISTA: A remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros (gorjeta), mas decorrente do contrato de trabalho. De acordo com o artigo 457 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) remuneração é igual ao salário (fixo) e gorjetas (variável). In verbis: Art. 457…

Secretaria de Educação do Estado, do Distrito Federal, do Município ou por escola federal, comprovando a condição de professor do quadro de pessoal permanente da rede pública de ensino da educação básica, em efetivo exercício do magistério. Os estudantes que por ocasião da inscrição ao FIES informarem data de conclusão do ensino médio anterior ao ano de 2010, deverão comprovar essa condição perante à CPSA, apresentando diploma, certificado ou documento equivalente de conclusão do…

(ou em sentido estrito), sua classificação, Prescrição e Decadência, etc. Na aula de hoje vamos nos ater ao Fato Jurídico Humano, que é o acontecimento que depende da vontade humana (há quem diga que o termo ‘vontade humana’ seria uma redundância, pois somente o homem teria ‘vontade’; no entanto o termo tem sido aceito normalmente), abrangendo tanto os atos lícitos como os ilícitos. Eu diria que a aula de hoje é mais “light” do que a anterior; esta é menos teórica. É mais dinâmica e…

imediatamente produzir seus efeitos, à exceção de um testamento, por exemplo. No entanto, existem alguns elementos que subordinam a eficácia do negócio. São os chamados elementos acidentais do negócio jurídico: condição, termo e modo ou encargo. Elementos acidentais do negócio jurídico Condição É a cláusula que subordina os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Pode ser classificada de várias maneiras: 1) Quanto à maneira de atuação: a. Suspensiva – O…

morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros ou co-legatários conjuntos. Parágrafo único. Os co-herdeiros ou co-legatários, aos quais acresceu o quinhão daquele que não quis ou não pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos que o oneravam. Em resumo, tem-se que a não aceitação da cota pode…

motivo determinante, teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista. 3. Elementos do Negócio Jurídico: negócio jurídico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito / ilícito. 4. Da condição, do Termo e do Encargo: negócio jurídico, termo, encargo, condição. Primeiro caso: Descrição do caso: A reclamante, comissionada da Câmara de Vereadores de Gravataí, lavrou processo por danos morais e materiais, alegando ter perdido o cargo em questão sem…

o futuro de sua companheira, sua cadela Nina da raça yorkshire, resolveu fazer contrato de doação de um de seus imóveis, localizado na cidade de Taubaté, SP, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a ré que é sua sobrinha. A condição imposta à ré e imediatamente aceita, é de que a ré, no período de 3 (três) anos a contar da data da celebração do contrato de doação, teria que comparecer na residência do autor três vezes por semana para organizar a rotina da casa, dar…

DOAÇAO SUMÁRIO: Conceitos e Características do Contrato de Doação; Promessa de Doação; Espécies de Doação; Das Restrições Legais no Contrato de Doação; Da Revogação da Doação; Casos Comuns a Todos os Contatos; O Descumprimento do Encargo; O Descumprimento Por Ingratidão Do Donatário; PALAVRAS-CHAVE: Contrato; Doação; Patrimônio; Código. INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil. Nele abordamos tópicos…

encontrava em péssimas condições de conservação Veículo que datava de aproximadamente trinta anos na data da contratação Condições do bem que poderiam ser facilmente constatadas Imóvel que foi cedido para uso do autor e seus familiares em razão de sua condição de funcionário da Rede Ferroviária S/A Cláusula que veda a cessão de direitos que somente poderia ser invocada pela cedente originária Vedação que não beneficia os autores e tampouco torna ilícito o objeto da contratação Condições…