Da Condição Do Termo E Do Encargo

quer que ela esteja, ou seja, tem caráter hibrido por não decorrer da vontade do titular, mas ainda sim decorrer da coisa. Maria Helena Diniz nos ensina que tal obrigação surge no momento em que “o titular do direito real é obrigado, devido a sua condição, a satisfazer certa prestação”. Noutros dizeres, a obrigação propter rem é uma relação entre o atual proprietário e/ou possuidor do bem e o obrigação decorrente da existência da coisa. Destaque-se que a obrigação é imposta ao titular…

doação, nos atos inter vivos. Tudo o que for economicamente apreciável e que possa ser objeto de um negócio jurídico pode ser objeto de um legado. Contudo, não é sempre que o legado será essencialmente uma liberalidade, pois o testador pode apor um encargo à deixa testamentária, que a torne extremamente onerosa. Como é o caso de alguém deixar uma quantidade de títulos, ações e outros valores mobiliários, para que o legatário administre uma associação de amparo aos necessitados, o cunho…

Equipe Técnica e Cronograma Quando o perito-contador completar as análises preliminares haverá a conclusão do planejamento da perícia. TERMO DE DILIGÊNCIA Termo de diligência é o instrumento por meio do qual o perito solicita documentos, dados, bem como quaisquer informações necessárias à elaboração do laudo pericial contábil ou do parecer pericial contábil. O termo de diligência deve conter os seguintes elementos: > identificação do diligenciado; das partes ou dos interessados,…

Gestão Contábil A ENCYCLOPEDIA BRITÂNICA apresenta o verbete “Contabilidade” como: “Um termo amplo que designa certas teorias, premissas comportamentais, regras de mensuração e procedimentos para a coleta e apresentação de informações úteis referentes ás atividades e objetivos de uma organização”. Em termos menos genéricos, a Contabilidade pode ser vista como uma linguagem estruturada cujo objetivo é transmitir informações quantitativas úteis sobre as operações e o estado das…

profissional. Deste modo, como o Autor não tendo condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, requer, respeitosamente, se digne Vossa Excelência em conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950. II. DOS FATOS O Autor contratou com a instituição financeira Ré CONTRATO DE FINANCIAMENTO sob o nº 590190452, para aquisição de um veículo, motocicleta, marca: HONDA, CG125 FAN-KS…

Flores, 2000, Centro, nesta cidade e Comarca, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I – PRELIMINARMENTE A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 4º…

quando já está completamente cumprido. Mas se estiver pactuado no contrato, antes do termino natural do contrato, ele pode ser usado. Também há casos previstos em lei, como no CDC (7 dias de arrependimento para produtos comprados pela internet). 3. Condição Resolutiva (Cláusula Res): Expressa ou tácita. A segunda está implícita em todos os contratos sinalagmaticos porque ambos devem pagar juntos e caso isso não aconteça, pode-se exigir a extinção do contrato em juízo. A outra tem que…

do negócio jurídicos 1) Condição(ART 121): é a cláusula que subordina os efeitos do negócio a evento futuro e incerto. A condição pode ser: 1.1) Suspensiva: o negócio só passa a produzir seus efeitos após a ocorrência do evento futuro e incerto esperado. 1.2) Resolutiva: o negócio já vem produzindo efeitos, mas deixa de produzí-los se ocorre o evento futuro e incerto esperado. 2) Termo: é a cláusula que subordina os efeitos do negócio a evento futuro e certo. O termo inicial(art 131), inicia

nulidades Título II – Dos atos ilícitos Título III – Da prescrição Parte Geral (...) LIVRO III – DOS FATOS JURÍDICOS Título I – DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Cap. I - Disposições Gerais Cap. II – Da Representação Cap. III – Da condição, do termo e do encargo Cap. IV – Dos defeitos do negócio jurídico Cap. V –Da invalidade do negócio jurídico Título II – Dos atos jurídicos lícitos Título III – Dos atos ilícitos Título IV – Da prescrição e da decadência…

influência na órbita do Direito, relações jurídicas. O Ato Jurídico latu sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, divide-se em duas categorias- a primeira classe em sentido estrito, a lei, neste caso, delineia quase que inteiramente os termos e as decorrências ou as conseqüências do ato, restando ao agente pouca margem deliberativa. Exemplo: reconhecimento de filho ou interpelação judicial São Atos que se caracterizam pela ausência de autonomia do interessado para auto…