Da Condição Do Termo E Do Encargo

1 – DO ÔNUS DA PROVA O ônus da alegação e da prova pertence à parte litigante a cujo direito, para se efetivar, deve aplicar-se a norma, donde deriva que cada uma das partes tem esse encargo relativamente aos fatos de que depende a aplicação das normas que lhe são favoráveis. O encargo da prova cabe, efetivamente, à parte que se encontra em melhor situação para a produzir, constituindo, sem dúvida, um estímulo para que a prova seja produzida pela parte que mais perfeitamente pode…

O Direitos do Nascituro O nascituro dispõem do artigo 2° do Código Civil de 2002 - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro . Nos termo da legislação surge um impasse, pois, o nascituro não tem personalidade , que apenas começa um nascimento com vida , o nascituro pode titularizar direitos como , por exemplo : a busca por “alimentos “ gravídicos , Em alguma controvérsias pode acerca na natureza…

verbal. 4.CLASSIFICAÇÃO Em regra, gratuito, unilateral, consensual e solene 5.ESPÉCIES DE DOAÇÃO a) PURA E SIMPLES (OU TÍPICA) – Quando o doador não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário, nem subordina a sua eficácia a qualquer condição. O ato constitui uma liberalidade plena. b) ONEROSA (MODAL, EM ENCARGO OU GRAVADA) – Aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever. c) REMUNERATÓRIA – É feita em retribuição a serviços prestados, cujo pagamento não…

3.1 HISTÓRICO 5 3.2 INFORMAÇÕES MERCADOLÓGICAS 8 3.3 TRIBUTAÇÃO 8 3.4 LIVROS FISCAIS 12 3.5 ENCARGOS TRABALHISTAS 13 3.6 LIVROS CONTÁBEIS 14 3.6.1 Livros Obrigatórios 14 3.6.2 Livros Auxiliares 14 3.6.3 Formalidades dos Livros 15 3.7 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 16 3.8 OUTROS ASPECTOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL 17 3.8.1 Enquadramento como ME ou EPP 17 3.8.2 Forma de Constituição 18 3.8.3 Condição do Titular ou dos Sócios 18 3.8.4 Natureza da Atividade 19 3.8.5 Regularidade Fiscal…

concedidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto no artigo LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei 1.060/50, em virtude de sua genitora ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo judicial, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. II – DOS FATOS Os genitores dos Autores, embora casados pelo regime de comunhão parcial de bens em 04/10/2008, já viviam em união estável desde…

aceitar a inscrição do nome do devedor por dívida subordinada a termo ou encargo ou mesmo à condição suspensiva. Para todos esses casos a obrigação existe mas é inexigível. Entretanto, é pacífico que nos casos de dívida a termo, ou sujeita a encargo ou condição suspensiva, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de maus pagadores somente pode ser efetuada quando a dívida se torna exigível. O mesmo raciocínio da exigibilidade como condição para manter a inscrição do nome do devedor…

Prof. Adriane Haas professorahaas.wordpress.com Bibliografia recomendada: Direito de Sucessões, de Francisco Cahali e Giselda Hiromoko. Manual das Sucessões, de Maria Berenice Dias. Manual das Sucessões, de Eduardo Oliveira Leite. Acepções do termo “Sucessões” Literal: provém do latim “succedere”: algo que vem depois; substitui algo existente; vir em lugar de alguém, etc.; Sentido Amplo (jurídico): pode ser sucessão em contratos, sucessão de poder familiar, etc.; neste sentido não…

pois esta não teria qualquer utilidade prática. Para essa corrente, não há um critério claro e uniforme para diferenciar, efetivamente, a suspensão da interrupção, de maneira que só a primeira deveria ser utilizada. Afirma, ainda, que até mesmo o termo suspensão é incorreto, pois não é o contrato de trabalho, em si, que se suspende, mas sim o próprio trabalho, o que dá causa a alguns efeitos jurídicos. Os que se posicionam favoravelmente à distinção, argumentam que suspensão e…

validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; já foi analisado. II - objeto lícito; Licitude (se é um contrato que trata de herança de pessoa viva do artigo 426 que é proibido). II – possível; se trata de um contrato típico ou atípico nos termos do art.425? Existem cláusulas ambíguas ou contraditórias, art. 423? III - determinado ou determinável; Trata-se de contrato comutativo ou aleatório? (Sendo aleatório é total ou parcial?). III - forma prescrita ou não defesa em lei.…

pelas partes: a) condição (121): não afeta a existência mas a execução do negócio, a depender de acontecimento futuro e incerto (ex: darei uma casa à empregada se eu ganhar na loteria); não é condição a cláusula natural do negócio, como pagar o preço na compra e venda; não se admite condição em certos casos previstos em lei (ex: 1.613, 1.808) ou em outros negócios que, de modo geral, contrariem os bons costumes (negócios ilícitos e imorais, 104, II); a condição tem duas…