Da Comunhao Parcial De Bens

1 - Quanto ao regime de comunhão parcial de bens fale a respeito da incomunicabilidade do patrimônio adquirido após o casamento. A respeito da comunhão parcial de bens, o Código Civil em seu 1.658 discorre acerca da comunicabilidade dos bens na constância do casamento, no término do mesmo artigo menciona algumas exceções. Tais exceções concernente aos bens adquiridos na constância do casamento são encontrados no artigo 1.659 e seus incisos que trazem um rol de incomunicabilidade do patrimônio

derivada do casamento, sendo formada por pai, mãe e filhos. Tal entendimento se dá da simples leitura do artigo 1.511, primeiro artigo do Capítulo I, do Livro IV do Código Civil, que trata do Direito de Família: “Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direito e deveres dos cônjuges.” A autora Maria Helena Diniz conceitua o casamento sendo “o vínculo jurídico entre o homem e a mulher, livres, que se unem, segundo as formalidades legais, para…

xxxxxxxxxxxx ADVOGADOS PARECER JURÍDICO EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PATRIMONIAL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. Artigos 1.687, 1.688 e 1.725 DO CC. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Senhor ALCEU FERNANDES VIEIRA, nascido em 03/01/1954, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade nº 8565987412 e pela Senhora CATARINA MARQUES DE SOUZA, nascida em 14/07/1953, divorciada, aposentada, portadora da cédula de identidade nº…

REGIME DE BENS É o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. (Carlos Roberto Gonçalves) Regime de bens é o estatuto que disciplina os interesses econômicos, ativos e passivos, de um casamento, regulamentando as consequências em relação aos próprios nubentes e a terceiros, desde a celebração até a dissolução do casamento, em vida ou por morte. (Nelson Rosenvald) É o estatuto…

REGIME DE BENS E SUCESSÃO Wilson Ricardo Ligiera DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Conforme dispõe o art. 1.829 do Código Civil de 2002, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II -…

Regime de Bens – Artigo 1639. É o estatuto que regula os interesses patrimoniais dos cônjuges durante o matrimonio. O Código Civil regula quatro regimes de bens: 1 – Comunhão Universal de Bens; 2 – Comunhão Parcial de Bens; 3 – Separação absoluta de Bens; 4 – Participação Final dos Aquestos. A existência de um regime de bens é necessária, não podendo o casamento subsistir sem ele. Ainda que os cônjuges não se manifestem, a lei supre sua vontade, disciplinando o regime…

assemelha-se ao regime da comunhão parcial, todavia garante aos cônjuges mais liberdade e autonomia na administração de seus bens, assim como, individualmente quanto à responsabilidade pelas obrigações contraídas durante o casamento. Nesse regime, cada cônjuge mantém patrimônio próprio, comunicando-se tão somente os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso (mediante pagamento), durante a constância da união. No caso de dissolução da sociedade conjugal, deverão ser divididos apenas…

as partes. O casal adquiriu alguns bens durante o matrimônio os quais merecem serem partilhados, isto dvido o casal vir enfrentando problemas em seu relacionamento. Ainda, mediante a inconformidade da Requerida em não aceitar de forma consensual o rompimento da relação, onde por diversas vezes o Requerente a propôs composição amigável, porém obteve resposta negativa. Outrossim, a mesma esta irredutível e não aceita a partilha amigável dos bens, devido a isto não restou…

REGIME DE BENS 1. Conceito • Regime de bens é o estatuto patrimonial do casamento, ou seja, o conjunto de normas que disciplina os efeitos patrimoniais derivados do casamento. • Aplica-se à união estável. • Art. 1639 e seguintes do CC. 2. Princípios A. Princípio da autonomia privada Os nubentes escolhem livremente o regime de bens aplicável. Podem inclusive mesclar regras dos vários regimes de bens. Só não podem contrariar as regras do código civil. B. Princípio da…

PLANEJAMENTO MATRIMONIAL: A NEM SEMPRE FÁCIL ESCOLHA DO REGIME DE BENS POJETO DE PESQUISA SANTA ROSA 2014 CLAUDA FERNANDA FISCHER GABRIELA MULLER GALVÃO LUÍSA RAQUEL BLOCH PLANEJAMENTO MATRIMONIAL: A NEM SEMPRE FÁCIL ESCOLHA DO REGIME DE BENS POJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa apresentado às Faculdades Integradas Machado de Assis, como requisito parcial de avaliação do componente…