Da Comunhao Parcial De Bens

Regime de bens (artigos 1.639 a 1.688). Regime de bens nada mais é do que a estipulação das partes sobre as regras que regerão seus bens durante o casamento e por ocasião da dissolução. Como regra, vige a autonomia da vontade, pois somente em casos excepcionais a lei prevê a aplicação obrigatória do regime de separação. Pablo Stolze: é o estatuto patrimonial do casamento regido pelos princípios da liberdade de escolha, variabilidade e mutabilidade. São 4 os regimes previstos no Código

excelência propor ação de alteração do regime de bens, com fulcro no art. 1.639, §2º, do Código Civil, pelas razoe de fato e direitos a seguir expostas. Dos fatos Os requerentes casaram-se no ano de 2004, sob o regime da separação obrigatória de bens, conforme cópia da certidão de casamanteo em anexo (doc 2), informando-se que a referida união deu-se sob o regime de separação porque a cônjuge virago era divorciada e ainda não tinha realizado a partilha de bens com o ex-marido.…

SILVA LIMA SOUZA DO REGIME DE BENS NO NOVO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil no Curso de Especialização “lato sensu” do Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2010 2 Autora: Paula Cristina da Silva Lima Souza Título: Do Regime de Bens no Novo Código Civil. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção…

Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão. II. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso. III. Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges. IV. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. No regime de comunhão parcial de bens constituem bens comuns dos cônjuges: a) II e III. b) I, II e III. I, II e IV. I e II. II, III e IV. Resposta: II, III e IV. Nos termos do Código Civil, pelo regime da…

Não obstante, dá-se à sucessão hereditária dois tipos: a universal (transmissão de patrimônio ou de quotas desse) e singular (transmissão de bens determinados). Àquele que tudo herda é denominado herdeiro universal. Nessa seara descreve-se que aquele herdeiro de ativos, também recebe passivos até o limite do que recebeu, porém, o legatário só recebe o bem testado a ele. Consoante a isso, observa-se que a sucessão pode ser legítima (por força da lei e de acordo com a vocação hereditária)…

era casado com Beatriz pelo regime da comunhão universal de bens e tiveram três filhos de nomes: Carlos, Daniel e Ernani. Carlos era separado judicialmente e tinha um filho de nome Ismael, Daniel era solteiro e não tinha filhos e Ernani era casado com Flavia no regime da comunhão universal de bens e tinha dois filhos de nomes Gilda e Haroldo. Portanto, considerando a indignidade declarada por sentença transitada em julgado se o ato praticado a caracterizar, bem como a renuncia feita na…

Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Analise os itens a seguir: I. Os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão. II. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso. III. Os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges. IV. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. No regime de comunhão parcial de bens constituem bens comuns dos cônjuges: Escolher uma resposta. e. II, III e IV. Correto …

da transmissão de bens, direitos e obrigações (ativo e passivo). Além disso, é interessante destacar que tanto na sucessão inter vivos quanto na causa mortis a sucessão pode ocorrer a “título singular” (com a transmissão de um ou mais bens determinados) ou a “título universal” (patrimônio, ou seja, passivo e ativo). Mesmo que haja mais de um herdeiro, no caso do testamento (causa mortis) o que ocorre por via singular (por testamento) é a sucessão a uma pessoa com um (ou mais) bem…

José Alves, 301, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29075-080, local que indica para receber intimações nos termos do art. 39, CPC, vem a presença de Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS em face de PEDRO COELHO, brasileiro, divorciado, professor, portador da cédula de identidade RG nº 1234567, residente e domiciliado na Rua José Vivácqua, 700, Bairro Jabour, CEP: 29072-285, Vitória/ES, Celular n° 99999 - 9999, pelos…

patrimonial na comunhão parcial de bens” o casal passa a contar com “três massas patrimoniais”. 2. No caso da herança entre descendentes mais cônjuge, sendo que , tratava-se de um casamento sob o regime de bens da Lei, o que cabe aos filhos e ao cônjuge sobrevivente, com o falecimento do marido. Respostas 01-) No caso da “massa patrimonial na comunhão parcial de bens” o casal passa a contar com “três massas patrimoniais”, devido ao fato do marco inicial da comunhão…