Da Comunhao Parcial De Bens

Regimes de Bens Entre os Cônjuges: Características e Comparações 1) Comunhão Parcial (arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil) É o regime legal ou supletivo, que vigorará no silêncio das partes, ou se a convenção realizada entre os cônjuges for nula ou ineficaz (CC, art. 1640); Trata-se de regime misto, na medida em que estabelece a separação quanto ao passado (os bens que cada cônjuge possuía antes do casamento ou cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao…

descendentes comuns e com descendentes exclusivo do falecido. Não foi sábio o legislador, no novo Código no trato da matéria da sucessão do companheiro, seja pela desigualdade de tratamento em relação ao cônjuge, seja pela limitação da sucessão aos bens adquiridos na constância da união, confundindo assim sucessão com meação.SUrge a correção dessas disposições. Quanto ao cônjuge, avançou o legislador no trato da sua sucessão, podendo-se até mesmo enxergar exagero nas inovações.…

estável? O texto ficou bem grande, mas foi necessário, devido à complexidade do assunto. Eu havia dividido este texto em três partes, mas achei melhor uni-las em um único artigo. Como veremos, união estável e casamento são bastante diferentes. Você precisa informar-se antes de optar qual será o formato do seu relacionamento. Qualquer dúvida, deixe um comentário que farei o possível para responder! SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Casamento. 3. União estável. 4. Regime de bens. 5.…

AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Juliana dos Santos Melo O PACTO ANTENUPCIAL E AS PRERROGATIVAS DE BENS São Paulo 2014 AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Juliana dos Santos Melo O PACTO ANTENUPCIAL E AS PRERROGATIVAS DE BENS Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdades Integradas como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção

elementos do regime de bens entre os cônjuges, tratados a partir do Art. 1.639 do CC. Assim temos: * COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Pelo Art. 1.640 CC o regime regra de bens que o nosso sistema traz é a regime de * Art. 1.660 - Comunicam-se: * Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento * Os bens adquiridos por fato eventual no decorrer do casamento * Doação feita a ambos os cônjuges * Art. 1.659 – Não se comunicam: *…

Centro Universitário Jorge Amado CURSO DE DIREITO Larissa Oliveira dos Santos Regime de Bens: A importância de uma escolha consciente. Salvador 2011 Larissa Oliveira dos Santos Regime de Bens: A importância de uma escolha consciente. Pré-projeto apresentado ao Centro Universitário Jorge Amado, como requisito parcial de avaliação da disciplina Trabalho de Curso I. Orientador: Arivaldo de Souza. Salvador 2011 1. Identificação do Projeto Ao conversar com…

toca tem fundamento na extinção do vínculo matrimonial em decorrência da morte de um dos componentes da sociedade conjugal, isto é, no regime da comunhão universal, e no regime de comunhão parcial, ocorrerá a divisão do patrimônio adquirido durante o casamento. Possui o cônjuge sobrevivente, apenas a meação dos bens do casal, isto é, a metade daqueles bens conquistados na constância do casamento. A condição de herdeiro, por outro lado, será somada a de meeiro sempre que inexistam os…

sobrevivente decorrente da escolha do regime de bens do casamento 31/10/2012, por Priscilla Costa Piccirilo Cury “...o cônjuge sobrevivente é meeiro dos bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso e também herdeiro do cônjuge falecido, em concorrência com descendentes ou ascendentes vivos...” É de suma importância que o casal, ao contrair núpcias, entenda quais as consequências da sucessão e partilha de bens diante da escolha do regime de bens a ser adotado, o qual…

Regime de bens para leigos 1. Introdução ao tema: o que é “regime de bens”. Começamos esclarecendo que o presente texto tem por público-alvo o leitor que não é da área jurídica ou que, pelo menos, não costuma atuar na área do direito de família, e por isso é pouco afeito aos seus detalhes. Por esse motivo, tentou-se fugir da linguagem puramente técnica e dos tecnicismos. Pelo contrário, muitas vezes buscou-se linguagem até mesmo informal, sempre na tentativa de melhor traduzir a dicção legal

da comunhão universal de bens, no qual exite o condomínio de todos os bens, prescindindo da origem do patrimônio, bem como da época em que fora adquirido. O código também previa o chamado regime dotal. Neste, os bens da mulher eram entregues ao marido para que os administrasse e tirasse proventos a serem destinados as necessidades do lar. O regime caiu em desuso pela sua inaplicabilidade na sociedade brasileira. A Lei do Divórcio (6.515/77), definiu mudanças e adotou como regime legal de…