Da Comunhao Parcial De Bens

Janeiro de 2002 Institui o Código Civil . SUBTÍTULO I Do Regime de Bens entre os Cônjuges Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.…

24/04/2014 REGIME DE BENS É o direito patrimonial decorrente do casamento. Regula o interesse pecuniário dos esposos entre si e com terceiros. PRINCÍPIO DA VARIEDADE DE BENS - Comunhão Parcial; -Comunhão Universal; - Participação final de aquestos; - Separação de bens. CRIAÇÃO DE NOVO REGIME: - Pacto antenupcial - Exceção – 1641 ADMINISTRAÇÃO DOS BENS: - Qualquer dos cônjuges, art. 1642 a 1645 CC; MOMENTO DA ESCOLHA DO REGIME DE BENS: -…

REGIMES DE BENS Trabalho realizado para composição de nota (N3) da disciplina de direito civil IV, ministrada pelo prof.º Valmir Campos a respeito da Sucessão nos Regimes de Bens, entre cônjuge e descendentes. Campo grande 2009. I - INTRODUÇÃO O sistema jurídico brasileiro prevê quatro regimes de bens, sendo um legal e os outros garantidos mediante acordo antenupcial, que se não for optado regime especial a lei determina o regime de comunhão parcial…

sobre a metade de seus bens, sendo a outra, denominada "legítima", reservada ao domínio dos herdeiros necessários, que são definidos por lei. Cabe mencionar, ainda, que a sucessão pode ser a título universal ou singular. Haverá a sucessão a título universal toda vez que o herdeiro assumir o domínio e a posse do conjunto de bens que compõem a herança, sem qualquer individualização. A sucessão será a título singular quando o herdeiro receber um determinado bem ou um conjunto de bens…

Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Diante dessa situação, responda,…

possuem de unir economicamente seus bens com o acontecimento do matrimônio. O Código Civil possui um título inteiro dedicado ao Direito Patrimonial, que corresponde ao título II, que vai do artigo 1639 ao 1722. Em território nacional vigora o princípio da escolha, na qual escolhemos a regra patrimonial que irá reger o nosso casamento, sendo que todos os cônjuges são obrigados a optar por um dos regimes previstos, no mesmo código, que são: - comunhão universal de bens - este regime tem…

Princípios do direito de família Princípio do "ratio" do matrimônio e da união estável - Segundo esse princípio, o fundamento básico do casamento e da vida conjugal é a afeição entre os cônjuges e a necessidade de que perdure completa comunhão de vida.b) Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros -Com esse princípio desaparece o poder marital, e a autocracia do chefe de família é substituída por um sistema em que as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre marido

DIREITO CIVIL – FAMÍLIA - REGIME DE BENS I 1. Conceito Regime de bens é o conjunto de regras, estabelecido antes do casamento, que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges, e entre estes e terceiros. E segundo, segundo Sílvio de Salvo Venosa, trata-se da destinação ou afetação de um patrimônio em que opera a vontade do instituidor, amparada em lei (Direito Civil, Família, p.367). Foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pelos arts. 70 a 73 do Código Civil de…

conceituar Poder Familiar como sendo complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais na mais estreita colaboração, e em igualdade de condições (art. 1634 do CC). É um conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Segundo Silvio Rodrigues, “é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”. O poder…

o regime de comunhão de bens, segundo conta no documento em anexo (doc. 05) 02 – Ocorre Douto Julgador, que a supracitada Certidão de Casamento faz menção que o regime de comunhão do casal é “comunhão de bens”, não especificando se seria “comunhão parcial” ou “comunhão universal”. 03 – Destaque – se, que os Requerentes atualmente encontram uma série de dificuldades para realizarem o financiamento de um imóvel, em virtude do regime de “comunhão de bens”…