Sucessão legítima

Da ordem de vocação hereditária

SUCESSÃO DO CÔNJUGE
Para podermos entender como o cônjuge herda, temos que relembrar alguns elementos do regime de bens entre os cônjuges, tratados a partir do Art. 1.639 do CC. Assim temos: * COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Pelo Art. 1.640 CC o regime regra de bens que o nosso sistema traz é a regime de * Art. 1.660 - Comunicam-se: * Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento * Os bens adquiridos por fato eventual no decorrer do casamento * Doação feita a ambos os cônjuges * Art. 1.659 – Não se comunicam: * Bens particulares antes do casamento * Bens de herança e as doações feitas a um só cônjuge. * Pelo regime da COMUNHÃO UNIVERSAL – Art. 1.667 CC * Comunicam-se: * Todos os bens presente e futuros * Os bens particulares anteriores ao casamento * Comunicam se as doações feitas a um só cônjuge. * Não se comunicam: * Doações ou herança feita com cláusula de incomunicabilidade. * Pelo regime de SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS: * O QUE É MEU É MEU E O QUE É SEU É SEU, antes ou depois do casamento

* Pelo regime de PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS: * Comunicam-se: * Apenas os bens adquiridos a titulo oneroso na constância do casamento * Não comunicam-se: * O patrimônio próprio * Os bens adquiridos por fato eventual. * Pelo regime de SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – Art. 1.641 do CC. * Hipóteses: * Contraírem matrimônio sob causa suspensiva * Pessoa maior de 70 anos * Dependem de suprimento legal para casar.

Assim, dependendo do regime de casamento adotado, vai diferenciar a meação do cônjuge. Ocorre que segundo o Art. 1.830 do CC, para o cônjuge possa herdar, ele vai ter que preencher alguns requisitos, quais sejam: * Não pode estar separado judicialmente * Não pode estar separado de fato por mais