Peça

Excelentissimo Senhor Juiz de direito da ___ Vara de família e registro civil da comarca e Olinda/pe
(15 linhas p despacho)
JUVENAL DA SILVA, nacionalidade, estado civil, funcionário público, portador do rg__ e cpf __, residente e domiciliado na rua -, n -, bairro- , Olinda/PE e JOSEFA BARBOSA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, secretária, portadora do rg- e cpf-, residente e domiciliada na rua-, n-, bairro-, Olinda/pe vêm, atrves da advogada ao final assinada e devidamente constituída por instrumento procuratório em anexo (doc 1), à presença de vossa excelência propor ação de alteração do regime de bens, com fulcro no art. 1.639, §2º, do Código Civil, pelas razoe de fato e direitos a seguir expostas.
Dos fatos
Os requerentes casaram-se no ano de 2004, sob o regime da separação obrigatória de bens, conforme cópia da certidão de casamanteo em anexo (doc 2), informando-se que a referida união deu-se sob o regime de separação porque a cônjuge virago era divorciada e ainda não tinha realizado a partilha de bens com o ex-marido.
Todavia, há algum tempo a autora realizou a partilha e de bens, e diante disso os requerentes resolveram pela alteração do regime de bens que tinham adotado, mudando de separação obrigatória para comunhão parcial porque, apesar de não terem constituído patrimônio na constância do atual casamento, os mesmos qurem resguardar eventuais direitos sucessórios. Informam ainda que a alteração não gerará nenhum tipo de prejuízo a terceiros, haja vista não possuirem dívidas.
Do direitos
Consoante o art. art. 1.639, §2º do CC/02, é possível a alteração do regime de bens do casal, mediante autorização judicial, devendo o pedido ser motivado, desde que ressalvados os direitos de terceiros. No caso em tela o casal tinha um motivo que os impedia de casar sob o regime de comunhão parcial: a não ocorrência de partilha de bgens entre a cônjuge virago e seu ex cônjuge, no entanto, tal divisão de bens foi realizada, tendo posto fim ao motivo que