Da Comunhao Parcial De Bens

MATRIMONIAL DE BENS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Realizado no direito romano como cum manu, o qual após contrair o casamento os bens da mulher – dote – passando a ser propriedade do marido, a vinculação do regime de bens ao matrimônio è muito antiga. Por sua vez, no direito germânico, o marido tinha a obrigação de administrar os bens da mulher, onde no final do casamento, este assumia a obrigação de entregá-los à ela. No decorrer da Idade Média, surgia, de forma embrionária, o regime de…

CURSO DE DIREITO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Goiânia 2010 TALITA VERÔNICA FERNANDES REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

UNIÃO - PLURALIDADE DE REGIME DE BENS - CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - EFEITOS SUCESSÓRIOS. I . DA CONSULTA Maria Silvia e Carlos Eduardo honram-nos com esta consulta jurídica sobre a formalização da união que possuem a mais de 5(cinco) anos. Ao iniciarem tal relação, ambos não possuíam bens particulares, e, como também não os têm no presente momento, encontram-se confusos e indecisos diante da pluralidade de regimes de bens existentes, bem como, dos possíveis…

jurídicas decorrentes da comunhão plena de vida (artigo 1.511, CC) instituída pela família (casamento e união estável hetero ou homoafetiva) – relações de ordem patrimonial entre os próprios consortes e destes com terceiros: o regime de bens como corolário do crescimento econômico da relação afetiva (o estatuto patrimonial da família) que visa disciplinar as vida econômica da família desde sua constituição até sua dissolução; 2. Princípios jurídicos dos regimes de bens: a) liberdade…

na constância do casamento, desde que a união seja em regime de comunhão universal ou parcial de bens. Neste último caso, os valores transferidos devem integrar a comunhão. Nos casamentos em que o regime de bens adotado é o da comunhão universal (comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges) ou o da comunhão parcial (comunicam-se os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento), os bens que integram a comunhão são considerados pro indiviso, sendo cada cônjuge…

DIREITO CIVIL V - AULA 08 (Família) 1.- COMUNHÃO PARCIAL 1.1 – CONCEITO (Art. 1.658 a 1.666-CC) É o regime que prevalece se os consortes não fizerem pacto antenupcial, ou, se fizerem, for nulo ou ineficaz(Art. 1.640-caput-CC). Por essa razão é chamado de regime legal ou suplementar. Caracteriza-se por estabelecer a separação quanto ao passado e a comunhão quanto ao futuro, gerando três massas de bens: Os do marido, os da mulher e os comuns. Quando o…

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. 3.1 Sucessão legítima É aquela que decorre

os efeitos devem ser analisados em separado. A opção pelos regimes de bens traz as seguintes conseqüências na hipótese de separação ou dissolução da união estável: REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: É o regime legal, ou seja, no silêncio das partes, esse é o regime adotado. Nele comunicam-se os bens adquiridos pelo casal a título oneroso na constância do casamento, portanto, excluem-se da comunhão: 1- Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem,…

advogados infra-assinados, com endereço para intimações na Rua 14° de Abriu entre Gentil Bittencourt e Av. Nazaré, de N° 225, Belém/PA, CEP:66.000-000. Vem perante Vossa excelência propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS Em face de__________________, brasileiro, casado, comerciante, CPF: 008.999.999-99, RG: 494.949-4, Órgão expedito SSP/PA. Residente e domiciliado ????????????????, Bairro ?????????, ????????, de N° 158, CEP: 66600000.…

REGIME DE BENS ATIVIDADE ESCOLAR ESPACO DIVERSIFICADO 02 TRABALHO ESPECÍFICO = 2,5 PONTOS. 01) (0,5 ponto) Julius Cezar e Cleópatra, às vésperas do casamento, firmaram documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual optaram pelo regime de separação de bens. Eles viveram aparentemente bem durante dez anos, mas, no início de 2010, Cleópatra requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis, que foi julgada procedente. Na situação hipotética apresentada,