Da Ação De Deposito

referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua…

representado por seu advogado, que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar: AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, devendo ser citada em sua filial localizada na endereço, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos DOS FATOS A presente ação trata-se de uma questão de extrema importância para o requerente, assim…

utilizado de modo indevido por ABC SOCIEDADE LIMITADA. Vale lembrar que o depósito da patente foi realizado, porém o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI não concedeu a patente. A) ALPHA - EIRELI está protegida pela lei 9279/96? Qual o prazo de vigência da patente? (1,0) B) É correto dizer que os efeitos da proteção da patente na lei de propriedade industrial são "ex tunc"? Fundamente. (1,0) C) Qual a ação judicial adequada para obrigar ABC SOCIEDADE LIMITADA a deixar…

São Paulo-SP, CEP 03807-050, por seu advogado devidamente constituído "mandamus ad judicia" anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando “data máxima vênia” com o respeitável despacho de fls. 36, proferido nos autos da ação consignatória movida em face do AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pelo MM. Juiz, da 02ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de processo Civil,…

AGRAVADA: SANTA RITA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Número do Protocolo: 6672/2008 Data de Julgamento: 31-3-2008 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE DEPÓSITO - VALOR DO CONTRATO FIRMADO - RECURSO PROVIDO. O valor da causa nas ações de depósito deve corresponder ao valor do negócio jurídico entabulado e não ao valor nominal do bem depositado. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia turma:…

ETAPA 1 Passo 2 (Aluno) Refletir e responder as questões que seguem: 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? Sim. De acordo com o artigo 628 do Código Civil Brasileiro via de regra, o Contrato de depósito é gratuito. 2. O contrato de depósito pode ser oneroso? Sim. De acordo com o artigo 628 do Código Civil Brasileiro trata-se da exceção a regra, pois o contrato de depósito será oneroso quando houver convenção em contrário quanto à gratuidade, se resultar de…

extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. § 2º. Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vezes o valor de referência regional. § 3º. (Revogado) § 4º. O depósito…

DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1. CONCEITO O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. E meio indireto de pagamento, ou pagamento especial. Instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir as prestações, liberando-se o lime obrigacional

Ação de consignação em pagamento locatício Em se tratar sobre consignação em pagamento locatício sua obrigação se dá mediante o pagamento, ocorrendo acontecimentos onde o implemento da obrigação pode se tornar difícil para o devedor, seja pela carência de cooperação do credor, ou quando o devedor fica impedido, por pretextos alheios à sua vontade, de efetuar o pagamento, como por exemplo, o devedor não sabe quem ele irá pagar. Nesses casos, para poder apartar os juros da mora, deve o…

titular. 3. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? O deposito…