Da Ação De Deposito

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

Consignação em Pagamento – Depósito bancário  Carta de cientificação do credor (AR)  Prazo de 10 dias para: 1-O credor levanta o valor com ressalva ao montante: eventuais diferenças poderão ser cobradas pelas vias ordinárias. 2-O credor não se manifesta: aceitação tácita – extinção da obrigação. 3-Recusa do credor por escrito para a instituição financeira – o devedor no prazo de 30 dias deve ingressar com consignação em pagamento judicial. Se não ingressar com a ação no prazo,…

ministrada pela Docente Jeovanna Viana. Salvador – BA Novembro de 2014 1. Características da Reclamação Trabalhista A doutrina tem diversas definições sobre o que seria ação. Carlos Henrique Bezerra Leite traz uma definição bastante completa, assim diz o mencionado autor: Ação é um direito público, humano e fundamental, autônomo e abstrato, constitucionalmente assegurado à pessoa, natural ou jurídica, e a alguns entes coletivos, para invocar a…

"crédito tributário" fora utilizada no art. 151 do CTN como o direito subjetivo do Fisco (sujeito ativo da obrigação tributária) em face do contribuinte após a ocorrência no mundo fenomênico da hipótese de incidência, ou seja, após a ocorrência de ação humana que se subsume ao preceito normativo (RMIT). Com base no art. 142 do CTN, entendemos que a expressão abramge tanto o tributo quanto os juros e a multa, onde ressaltamos que no direito tributário, a obrigação acessória é diferente…

164 I, II | |fulcro no art. 5º XXXIV, “a” e XXXV CF e |fiscal n°... |ou III do CTN e artigos 890 a 900 do CPC | |Sum. 393 do STJ a presente: EPE nos autos da|Qualificação do executado: opor com fulcro |Nome da ação | |ex. fiscal n°, movidos pela U/E/M / Fazenda |no art.16 da lei 6830 o presente: EEF |Qualificação réu | |P... pelos motivos de fato e de direito |promovida pelo…

prestações, o que ocasionou a rescisão contratual. Sendo assim, o agente financeiro propôs ação de busca e apreensão do veículo que restou numa tentativa frustrada em face da paciente, haja vista que não possuía mais o veiculo em sua posse, pois como já mencionado, alienara a Pedro. Diante desta situação, o agente financeiro requereu a transformação, nos mesmos autos da ação de busca e apreensão em ação de depósito, bem como requereu a prisão da paciente, com o fundamento de ser…

Introdução Neste trabalho iremos analisar o estudo do contrato de depósito, depósito voluntário, o gratuito e o oneroso, abordando suas definições jurídicas, possibilidades e peculiaridades. O depósito encontra-se localizado especificamente entre os arts. 627 e 652 do Código Civil. É um contrato que possui várias definições ao longo de leituras doutrinárias. No entanto, pode-se entoar que o depósito é um contrato por meio do qual um dos contraentes, denominado…

Direito Processual Civil V AÇÃO RESCISÓRIA Acadêmicas: Carine Kelly da Costa Giovanna Maria Zanatta Maysa Caroline Santin Vanessa Mattana Boneti Chapecó – SC, 08 de março de 2014. Primeiramente, é necessário conceituar Ação Rescisória, a qual segundo BARBOSA MOREIRA: "chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença transita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada". Destaca-se que a Ação Rescisória…

contrato de depósito pode ser gratuito? Ao analisarmos o conteúdo exposto no artigo 628 do código civil podemos verificar que o contrato de depósito quando gratuito, torna-se unilateral, é contrato real que exige a entrega da coisa (tradição), trata-se da guarda de um objeto móvel, obrigando o depositário a entrega do mesmo quando solicitado. Salientamos ainda que o depositário não poderá fazer uso do bem, a não ser que esteja expressamente autorizado pelo depositante. Ementa:…

Primeira questão: STJ admite revisão de cláusula contratual em ação consignatória A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações que envolvem a cumulação dos pedidos. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma rejeitou parcialmente recurso especial de uma construtora imobiliária que alegava a inviabilidade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais.…