Direito das Sucessoes

UNIDADE VII – SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (C0NT.) DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 1. CONCEITO A liberdade de testar é relativa, pois os herdeiros necessários não podem ser privados de seu direito sucessório. São eles sucessores obrigatórios, que sucedem ainda contra a vontade do “de cujus”. Para assegurar a intangibilidade da legítima, impedindo que a quota disponível deixada a terceiros ultrapasse o limite de 50%, A LEI CONFERE AOS INTERESSADOS O DIREITO DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS (CC, arts. 1.966 a 1.968), pelo qual se cerceiam as liberdades excessivas, efetuadas pelo testador em detrimento da legítima, restringindo-as aos limites legais, às suas justas proporções. Dá-se a redução das disposições testamentárias, por conseguinte, quando excederem a quota disponível do testador. Não se anula o testamento, ou a cláusula testamentária; procede-se apenas a uma transferência de bens da quota disponível para a legítima. ►Muito embora a matéria esteja disciplinada no direito das sucessões, as suas regras aplicam-se também à partilha em vida, permitida pelo art. 2.018 do Código Civil, “contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários”. Se tal acontecer, isto é, se a legítima de um herdeiro necessário for lesada pela liberalidade excessiva concedida a outro herdeiro, ou a um legatário, o prejudicado tem ação contra o beneficiado com o plus, a fim de reduzir a deixa ao limite legal. ►A mesma solução é assegurada em casos de doações feitas

Doação verbal de bens moveis de pequeno valor. Afim de preservar o interesse social, das partes e de terceiros a lei impõe algumas restrições nos contratos de doação, proibindo assim a doação pelo devedor já insolvente, doação da parte inoficiosa, doação de todos os bens do doador e doação do conjugue que adultera seu cúmplice. Doação inoficiosa Prescreve o artigo 549 do Código Civil que nula é também…

sucessório. Analisará, por meio da inovação do Código Civil de 2002, a inclusão do cônjuge como herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes, sob determinadas condições, e com os ascendentes. Discutirá a liberalidade do titular do patrimônio dispor de cinquenta por cento do seu patrimônio da forma que melhor lhe convier; e sobre outros cinquenta por cento, que, havendo herdeiros necessários, sofrerá limitações. Trará a lume a discussão quando à vontade do doador atingir a…

ATPS DE DIREITO CIVIL ETAPA 3. PASSO 1 e 2. Fala-se em doação inoficiosa quando a vontade do doador atinge a legítima dos herdeiros necessários, ou seja, na hipótese de o mesmo, época da munificência possuir herdeiros necessários - descendentes ou ascendentes - e dispor como objeto da doação aqüesto em valor maior do que poderia dispor. Essa disposição patrimonial por parte do doador feita a terceiros ou aos próprios herdeiros não pode exceder o limite estabelecido pelo legislador,…

INTRODUÇÃO 04 DOAÇÃO INOFICIOSA 05 JURISPRUDÊNCIA 06 CONCLUSÃO 07 BIBLIOGRAFIA 08 INTRODUÇÃO O presente trabalho ira abordar o tema “Doação Inoficiosa”, estabelecendo parâmetros para o procedimento em um caso que ocorrer com base em um caso concreto que nos foi apresentado, e também expondo uma jurisprudência com o entendimento do tribunal acerca deste tema, buscamos nos aprofundar no tema e expor de maneira simples nossa conclusão para que o trabalho seja compreendido facilmente…

ser apenas de cunho patrimonial econômica, pode haver disposição não patrimonial como por ex, o reconhecimento de um filho (art. 1857 § 2º CC) atendeu as criticas com relação ao CC de 1916 (art. 1626 CC). Ex: Nomeação de tutor ou curador; atribuição de um título honorífico. a) Testamento é negócio jurídico: Como é manifestação de vontade destinada à produção de efeitos, o testamento é um negócio jurídico, com efeito, “mortis causa”. Na parte geral do CC, quando o ato busca produzir…

Elisabete dos Santos Leite e Elisandra Vargas INTRODUÇÃO: Ao se proceder um estudo sobre a chamada parte indisponível, ou legítima, reservada aos herdeiros necessários, constata-se a importância do contrato de doação para o direito sucessório. A doação, pela sua característica de contrato unilateral e gratuito, está ao lado do testamento, como um ato de liberalidade, onde o empobrecimento do doador constitui o elemento que o distingue dos demais negócio jurídicos, como por…

Observação: Durante a gravidez pode ser nomeado um curador para zelar por seus interesses (é chamado de “curador ao ventre” – normalmente a curatela é exercida pela própria mãe). Ainda, é possível a sucessão condicional, subordinada a um evento futuro e incerto (prole eventual), desde que tenha sido feita por disposição testamentária. Os herdeiros podem ser classificados em legítimos, necessários e testamentários: A) Legítimos → são aqueles que recebem uma herança de acordo…

morte, em virtude de lei ou testamento. Para o ideal conhecimento do tema, se faz necessário conhecer os institutos que serão brevemente explanados, sendo eles o da deserdação, Redução das disposições testamentarias revogação do testamento, testamenteiros e sonegados. DESERDAÇÃO Conceito A Deserdação trata-se da exclusão dos herdeiros necessários feita pelo autor da herança tendo em vista o fato de que esse herdeiro praticou um ato reprovável definido em lei. Essa…

deixa herdeiros necessários não pode dispor livremente de mais da metade dos seus bens, pois ordena o art. 1.721 do Código Civil, que a outra metade do patrimônio sucessível pertencerá, de pleno direito, aos descendentes do autor da herança e estes não existindo, aos seus ascendentes, dos quais, como prescreve aquele dispositivo legal, constituem a legítima. Com isso, o acervo de quem deixa herdeiros necessários, divide-se em duas porções claramente diferenciadas por seu destino,…