Da Ação De Redução De Disposição Testamentaria Inoficiosa

particulares, conforme o art. 16 do C.C. Fundações particulares É um acervo de bens livres, que recebe da lei a capacidade jurídica para realizar as finalidades pretendidas pelo seu instituidor, em atenção aos seus estatutos; sua natureza consiste na disposição de certos bens em vista de determinados fins especiais, logo esses bens são inalienáveis (RT, 252:661); uma vez que assegura a concretização dos objetivos colimados pelo fundador, embora, em certos casos, comprovada a…

vida, passar-se-á à análise da dispensa de inventário concedida aos planos de PGBL e VGBL pela Lei do Bem, tendo em vista a estrutura normativa da proteção ao direito à herança legítima no direito brasileiro, que vai desde a vedação de doações inoficiosas até a limitação da capacidade de testar, com o objetivo de identificar as possíveis infrações que poderiam ser cometidas quanto a estas normas por meio da utilização dos referidos planos. Para tanto, também foi realizada análise…

bens por inventariar; O artigo 1994 CCB, dispõe que a pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança. Parágrafo único: A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados. A perda do direito que lhe caberia sobre os bens ocultados (pena de sonegados), depende da ação própria, fora do processo de inventario, e, claro, de condenação judicial. Os bens…

o Código prevê: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Portanto, o patrimônio deixado pelo falecido (herança) passa a seus sucessores pela sucessão legítima ou pela sucessão testamentária. A sucessão legítima é a que decorre por força exclusiva da lei, sendo também chamada ab intestato. O art. 1.829 – uma das normas capitais do Código Civil – indica a ordem em que a sucessão legítima é deferida. A sucessão testamentária (que, em última análise, também é…

interessados em geral no patrimônio, só poderão materializar seus direitos, como regra, no curso ou no bojo do procedimento de inventário. Terminado o inventário é que se fracionarão os bens por meio da partilha. Após a homologação da partilha, só por ação própria o herdeiro ou interessado preterido poderá reclamar. Na partilha, como corolário de um princípio geral de direito, dar-se-á a cada um aquilo que é seu.1 O Código de Processo Civil trata do inventário, extra e judicial, do…

litigiosa. Inexistindo a lide, a jurisdição voluntária é por si mesmo, um procedimento que se desenvolve sem partes. Diante de tal conceito, resta claro que, alguns autores entendem que na jurisdição voluntária não há litígio, partes e a ação, mas sim um negócio jurídico, os participantes e apenas o pedido. 2-Conceito e características da jurisdição voluntária Difícil é a conceituação da jurisdição voluntária, a ponto de o grande processualista português José Alberto dos…

José passa a viver com sua aposentadoria de R$ 5.000,00 em um apartamento alugado. Em face da doação feita a Clóvis, assinale a assertiva correta: a) é nulo o excesso de doação universal; b) é nulo o excesso da doação inoficiosa; c) a doação é nula por se tratar de doação inoficiosa; d) a doação é nula por se tratar de doação universal; e) a doação é válida. espólio Segundo a doutrina mais moderna, o espólio, segundo o tratamento prático que lhe é conferido, será, quanto a…

5. INDIGNIDADE a. deserdação 6. LEGADO 7. MORTE, MORTE PRESUMIDA E COMORIÊNCIA 8. DIREITO SUCESSÓRIO INTERTEMPORAL 9. EFEITO NON ULTRA VIRE HEREDITATIS (ART. 1742 CC) 10. COMPETÊNCIA DAS AÇÕES SUCESSÓRIAS 11. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA 12. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA 13. SUCESSÃO DE USUCAPIÃO 14. CESSÃO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS E DIREITO DE PREFERÊNCIA 15. LEGITIMAÇÃO PARA SUCEDER a. reprodução assistida b. pessoa jurídica c

admite interprestação extensiva (art. 819);! 4 – Prevalecerá a interpretação da cláusula testamentária que melhor assegure a observância da vontade do testador (art. 1.899); ! PACTOS SUCESSÓRIOS! Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, dispõe o artigo 426 do CC, afastando a sucessão contratual. O nosso ordenamento só admite duas formas de sucessão causa mortis: a legítima e a testamentária. No CC/2002, somente a partilha inter vivos, permitida no artigo 2.018, pode…

o de cujus, só respondendo pelas dívidas deste quando a herança é insolvente ou toda distribuída em legados válidos, ou ainda quando a obrigação de atender ao passivo lhe é imposta pelo testador, expressamente. Somente existe legado por disposição testamentária e não existem legatários instituídos de maneira tácita – a sua nomeação deve resultar sempre de uma designação explícita –, podendo existir a figura do prelegatário ou legatário precípuo, quando um legado é atribuído a um…