Da Ação De Redução De Disposição Testamentaria Inoficiosa

tradição), em regra, é solene, com instrumento particular ou público (bens imóveis). Admite-se forma verbal, seguida de imediata tradição, para bens móveis de pequeno valor. Inter vivos - Não há doação para após a morte (nesse caso, seria cláusula testamentária). Objeto Deve estar in commercium: móvel ou imóvel, corpóreo ou incorpóreo, presente ou futuro. Espécies Pura e simples - Não se impõe restrição ao donatário. Condicional - Surte efeitos somente a partir de determinado…

Aula 05 - Civil 7 - Unicap - Sucessão Legítima Conforme dito na aula 1, são duas as espécies de sucessão: a legítima e a testamentária. Nosso legislador disciplinou em maior número de artigos a sucessão testamentária, porém a sucessão legítima é a mais freqüente na sociedade, vamos conhecê-la primeiro: Conceito: a sucessão é legítima quando, na falta de testamento, defere-se o patrimônio do morto a seus herdeiros necessários e facultativos, convocados…

441/2007, nelas constando seu nome e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, a dita resolução não menciona a conseqüência da ausência do profissional da área. TESTAMENTEIRO O testamenteiro é o executor do testamento. Já a testamentaria é o conjunto de funções atribuídas ao testamenteiro. É uma função personalíssima, intransmissível e indelegável. Ele tem como dever lutar pela validade do testamento bem como cumprir o testamento, de acordo com o…

Falecimento do de cujus – óbito real ou presumido (ausência, arts. 6º e 37, CC) b) Sobrevivência de herdeiros ✓ Prova da Morte: a) Existência de Corpo + Exame Cadavérico + Atestado de Óbito (art. 77, LRP) b) Inexistência de Corpo + Ação Declaratória + Registro da Sentença Declaratória (art. 9º, inc. IV, CC) (art. 7º, incs. I e II, CC). Comoriência: ocorre quando duas ou mais pessoas que são herdeiros entre si morrem no mesmo momento, sem ter como determinar quem…

Aplica-se na falta de testamento. b) Sucessão testamentária Modalidade de sucessão que surge de atos de última vontade, praticados pelo de cujus para que valham depois de sua morte. Opera-se, em geral, por meio de testamentos e codicilos (artigos 1.857 a 1.990 do Código Civil). 2.3. Sucessores Também chamados herdeiros e legatários, verdadeiras espécies do gênero sucessor, são os beneficiários da herança, tanto por sucessão legítima quanto por sucessão testamentária, seja a título…

(art. 426) salvo na hipótese da antecipação da herança do art. 2.018, comum na sucessão de empresa familiar, quando o pai idoso orienta e transfere em vida seus negócios aos filhos. São assim espécies de sucessão: a) testamentária: Se houver testamento, a sucessão testamentária predomina sobre a sucessão legítima (1.788), dentro dos limites da lei (1.789 e 1.845). A liberdade de testar não é assim absoluta, pois metade é dos filhos, pais e cônjuge, só a outra metade é que pode ser…

OBS.: o texto acima explana acerca do tema “Graus de Parentesco”, esquema disposto em folha avulsa, distribuída em sala pela professora. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (ARTIGOS 1857- 1880) Relembrando, tem-se que na sucessão legítima – os bens – seguem a ordem de vocação hereditária. Em se tratando de sucessão testamentária, a vontade do morto é que determinará o encaminhamento dos seus bens. Por óbvio, a vontade do falecido deverá observar os limites legais. Art. 1857-1858

não previu a revogação deste texto e, sendo assim, não há porque vedar o direito real de habitação ao companheiro. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Princípio da liberdade limitada de testar: Este princípio impõe a limitação de testar a 50% da herança, em razão da parte cabível aos herdeiros necessários. Contudo, esse princípio não é absoluto, sendo plenamente possível a disposição integral da herança, desde que respeitando a cota parte dos herdeiros necessários. Do mesmo modo que ninguém pode…

a falecer terá sua herança abrangida na metade, devendo o valor da herança ser dividido em duas porções iguais, sendo a legítima metade indisponível devida aos herdeiros necessários e a porções disponível considerado outra metade que é de livre disposição pelo titula. CONCEITO DE COLAÇÃO DE BENS O procedimento através do qual os herdeiros necessários restituem à herança os bens que receberam em vida do de cujus denomina-se colação. A colação dos bens faz-se no processo de…

Após o enterro, Júlio procura os irmãos, pede desculpas pelos seus atos e informa que está abrindo o inventário de seu pai. Jefferson nada opõe, afirmando ter sido uma fatalidade. Juca, indignado, informa que está tomando as providências para propor ação criminal contra o irmão pelas ofensas dirigidas ao seu pai e informa que não pode o irmão ser herdeiro uma vez que conhecedor da frágil saúde de seu pai e da sua obs nação pela honestidade provocou intencionalmente a sua morte,…