Da Ação De Deposito

se enquadra na hipótese de norma jurídica tributaria. Ação anulatória. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação anulatória. d) Débito inscrito em dívida ativa. Ação anulatória. e) Propositura da ação de execução fiscal. Ação cautelar. f) Intimação do devedor da penhora. Embargos à execução. g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. 2. É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação…

apreensão e depósito/ entrega de bens 2 3- Auto de arrecadação e depósito de bens de ausente 3 4- Auto de arrecadação e depósito de bens - Processo de falência/insolvência 4 5- Auto de arresto incidental - Execução cível e fiscal 5 6- Auto de arresto cautelar - Processo cautelar cível e fiscal 6 7- Auto de arrolamento de bens 7 8- Auto de arrombamento 8 9- Auto de avaliação de bens imóveis 9 10- Auto de avaliação de bens móveis 10 11- Auto de busca, apreensão e depósito/…

Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, instrumento em anexo, com endereço profissional na Rua do xxxxxxxx, CEP.xxxx, xxx/SP, onde recebe intimações/citações, requerer e propor o quanto se segue: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO c/c COM PEDIDO DE LIMINAR em face de BANCO FIAT S/A, CNPJ Nº.: 61.190.658/0001-06, com endereço na Alameda Pedro Calil, 43, Vila Acacias,– POA – SÃO PAULO, CEP 08.557-105 Estado de São Paulo, pelas…

do correto procedimento na ação de sanitizar ou desinfetar. Saber optar pelo emprego do princípio ativo mais adequado às condições onde estão sendo trabalhadas. Utilizar os produtos no processo de higienização pelas suas características inerentes aos materiais, equipamentos e matériasprimas empregadas na unidade industrial. Manipular o cloro através das corretas diluições necessárias no emprego do processo de sanitização/desinfecção. Conhecer os métodos empregados na ação de…

Ação Anulatória de Lançamento Tributário Tem por objetivo anular o lançamento. Pressupõe, portanto, lançamento já efetivado ou iniciado por meio de um auto de infração ou outro ato administrativo. O rito da ação anulatória pode ser ordinário ou sumário (causas de até 60 salários mínimos- art. 275, I, do CPC) ou sumaríssimo, da Lei nº 10259/2001 (art. 3º, III), que instituiu os Juizados Federais para as causas de até sessenta salários mínimos e prevê sua competência absoluta do foro…

A nova ação revisional do FGTS e o novo prazo de prescrição Os efeitos da diminuição do prazo prescricional na ações de revisão da correção monetária do FGTS (TR-1999-2014) Publicado por Gustavo Borceda - 5 meses atrás Recentemente o STF alterou a regra de prescrição para as parcelas do FGTS não depositadas pelo empregador (ARE 709212), fazendo com que surgisse a dúvida com relação às ações revisionais de correção monetária que estão sendo impetradas em decorrência da defasagem da TR.…

residente e domiciliado(a) na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador(a) da Cédula de Identidade nr. xxxxxxxx e inscrito(a) no CPF sob nr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70092-900, pelas razões de fato e de direito…

São José do Rio Preto 05/04/2014 Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Resposta: Conforme apregoa o art. 4º do Código de Processo Civil1 (CPC), a ação declaratória tem dupla finalidade: obter a declaração de…

EMBALAGENS VITTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.696.883-0001-70 residente e domiciliado na................, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas infra-assinada, propor, AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO INDIRETA em face de MÚNICIPIO DE …..........., com sede na …..........., com fulcro no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciando tal pretensão nos argumentos fáticos e jurídicos que…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA – GOIÁS. Pedido liminar: - Depósito das parcelas vencidas e vincendas no valor ofertado - Manutenção de posse do bem - Não inclusão do nome/CPF nos órgãos de proteção ao crédito xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador da C.I n. xxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o n. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à…