Da Ação De Deposito

preparatórias, deverão ser requeridas no juízo competente para conhecimento da ação principal; Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal; Cabe a parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de efetivação da medida cautelar, quando está for concedida em procedimento preparatório; O indeferimento da medida cautelar só obstará a parte de intentar a ação principal quando o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação…

pagamento por consignação (artigos 334 a 345). O pagamento por consignação, além de ser uma das formas especiais de adimplemento da obrigação, também é considerado modo indireto de pagamento, haja vista, que o pagamento é efetuado através de um depósito judicial ou bancário e não diretamente ao credor. Conceito de pagamento em consignação A extinção da obrigação interessa muito ao credor, mas interessa também ao devedor que pagando no tempo, local e forma devidos, se libera do…

referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para…

4.2.2. Física 17 4.3. Casos de Uso 19 4.3.1. Manter clientes 19 4.3.2. Manter funcionários 22 4.3.3. Manter linha de produto 25 4.3.4 Manter Paradas 28 4.3.5. Manter depósitos 31 4.3.6. Manter login e acesso ao sistema 34 4.3.7. Manter ferramental, dispositivos e instrumentos 37 4.3.8. Autenticar acesso ao sistema 41 4.3.9. Manter materiais 42 4.3.10.…

O CONTRATO DE DEPÓSITO SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CIVIL Sérgio Saliba MURAD1 _________________________________________________________________________________________________________________________ RESUMO: Este artigo é concernente ao relevante instituto jurídico do contrato de depósito, bem como sua incidência na órbita social e seus desdobramentos vislumbrados em espécies determinadas com preceitos próprios, remetendo-se automaticamente ao aspecto prático do tema.…

PROCESSO CIVIL – CAUTELAR - 2º BIMESTRE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 840 Generalidades a) Extinção da obrigação b) Direito do devedor de adimplir para não recair em mora. Se o devedor perceber que o credor não quer receber, aquele poderá entrar com uma ação de consignação em pagamento. Consignação em pagamento = movida pelo devedor. Legitimidade Ativa – devedor ou 3 interessado Passiva – credor Competencia de foro I – domicilio do devedor, qnd no contrato nao estiver

Nome completo....,nacionalidade, profissão, portador do RG nº ..... e do CPF nº ...... residente e domiciliado à (endereço completo), por seu advogado que abaixo subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, regendo-se atualmente por

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Jurisdição Contenciosa Jurisdição Voluntária Atividade Jurisdicional Atividade Administrativa Lide Negócio, ato ou providência jurídica Partes contrapostas Interessados Iniciativa por meio de Ação Iniciativa por meio de Requerimento Processo Procedimento administrativo Ex.: divórcio direto consensual, habilitação para o casamento, interdição, declaração de ausência ... Atenção: Arrolamento sumário encontra-se em…

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP REF.: INICIAL Consignação em Pagamento QUALIFICAÇÃO..., vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de: QUALIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS: 1. O CONSIGNANTE foi locatário do CONSIGNADO, de um imóvel situado NO ENDEREÇO...; 2.…

INTRODUÇÃO................................................................................. 2. QUESTIONÁRIO I.................................................................................... 3. CONTRATO DE DEPÓSITO GRATUITO............................................... 4. CONTRATO DE DEPÓSITO ONEROSO............................................ 5. QUESTIONÁRIO II.................................................................................... 6.…