Da Ação De Deposito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/ AM Ação de Busca e Apreensão Proc. nº. 0612879 - 48. 2011.8.04.0001 Requerente: BANCO GMACa S/A Requerido: A. P. V FULANO DE TAL, brasileiro, união estável, aposentado, residente e domiciliado na Rua Ramos, nº. 04, Conjunto Artur Virgílio – Jorge Teixeira IV etapa, nesta cidade, vem, por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado -,

entendimento do juiz. b) Quando da apresentação do AgI houve depósito recursal? Justifique. Resposta: Sim, o agravo de instrumento, até junho de 2010, não exigia preparo, ou seja, sua admissibilidade independia do pagamento de custas, depósito ou outro qualquer emolumento. A Lei n. 12.275, de 29 de junho de 2010 (DOU 29.6.10 – edição extra), porém, modificou esse cenário ao alterar a redação do art. 897 da CLT, no seu § 5º, criou novo depósito recursal conforme § 7º do art. 899, também…

............ vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por intermédio de sua advogada habilitada ut instrumento procuratório anexo, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC; e arts. 334, 335, I, 337 e 343, todos do CC/2002, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em desfavor do CONDOMÍNIO TAL, CNPJ ..............................., situado à Rua ............................, nª ....., no bairro..............., Cep:.............., na Cidade ................., Estado da .....

jurisprudência sempre interpreta isso de forma restritiva. DEPOSITÁRIO INFIEL O depositário infiel é o inadimplente da prestação de restituir o contrato de depósito. O depósito pode ser legal, convencional ou judicial. O contrato de depósito cuida dos depósitos convencionais. Mas, também é muito comum ter o depósito judicial (o juiz nomeia um depositário). Ver súmula 304/STJ5. Então, somente se a pessoa aceitasse expressamente, em juízo, o encargo é que, quando do pedido…

garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Em 1º de outubro de 1969, o Decreto-lei nº 911, utilizou-se da denominação data pela Lei nº 4.728/65, dando nova redação ao artigo 66, da Lei nº 4.728, de 1965, para designar a ação de retomada da coisa em favor do proprietário, no caso do não-pagamento por parte do mutuário e possuidor, que alienara a coisa fiduciariamente em garantia. Esse Decreto-lei conservou as normas disciplinadoras nas áreas de direito material…

O depósito necessário , segundo o artigo 647, inciso I, do Código Civil de 2002, é “o que se faz em desempenho de obrigação legal” ou “o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque” (inciso II). Este tipo de depósito, portanto, independe da vontade das partes, justamente por resultar de fatores imprevistos e irremovíveis que levem o depositante a efetuá-lo, entregando a guarda de um objeto à pessoa que desconhece, a fim de evitar a ruína

tenha curso. 4- Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito ( com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? ( vide…

043606 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 065.731.421-87, residente e domiciliado na Faz. Macaxeira, no município de Inocência MS, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Excia. propor a seguinte AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ANALHA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES, brasileira, casada sob o regime de comunhão universal de bens, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 452971 SSP/MS, inscrita no…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.CERTIFICAÇÃO.VALIDADE.ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. A teoria do adimplemento substancial atua como instrumento de equidade, impondo que, nas hipóteses em que a extinção da obrigação pelo pagamento esteja muito próxima do final, exclua-se a possibilidade de resolução do contrato, permitindo-se tão-somente a propositura da ação de cobrança…

decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? O crédito tributário descrito no artigo 151 do CTN vislumbra o direito subjetivo do sujeito ativo em face do contribuinte, após a ocorrência de ação humana que se subsume ao preceito normativo (regra matriz de incidência). A expressão não congrega liames decorrentes da prática de atos ilícitos, pois o artigo 151 é expresso em seu parágrafo único que a…