Da Ação De Deposito

e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito; II - quando o requerente desistir; III - não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei; IV - não sendo proferido o julgado dentro de 90 (noventa) dias da data da execução do mandado. Art. 887. Havendo contestação do crédito, o depósito das importâncias referido no artigo precedente não será levantado antes de passada em julgado a sentença. Artigo 885 PRISÃO Da ação e do decreto de prisão. É um título de…

credor” “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em um estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais” O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objeto de liberar-se da obrigação. Portanto, se o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento em dinheiro, poderá o devedor optar pelo depósito extrajudicial ou pelo ajuizamento da ação de consignação em pagamento. O objeto da…

Trabalho, só estava sujeito a custas no processo de execução. No processo de conhecimento era isento de custas e, principalmente, de depósito recursal. A lei em questão modificou essa situação, determinando o pagamento, como condição de conhecimento do agravo, de valor equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Depósito recursal é o depósito que a reclamada está obrigada a fazer no prazo de interposição do recurso ordinário ou no recurso de revista,…

Ação de consignação de pagamento Conceito e fundamento legal Ação de consignação em pagamento é aquela através da qual se busca a proteção ao direito de pagar uma dívida, em face de indevida resistência oferecida pelo credor, ou da pretensão de mais de um credor de recebê-la. Trata-se de instrumento processual adequado, em outras palavras, a tutela do direito de pagar, e pagar ao credor correto, deixando clara a noção de que a distinção entre direitos e deveres é precipuamente…

sentido da taxatividade da relação constante do art. 151 do CTN, conforme se infere da ementa transcrita abaixo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. EXPEDIÇÃO MEDIANTE OFERTA DE GARANTIA, NÃO CONSISTENTE EM DINHEIRO, EM AÇÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. FRAUDE AOS ARTS. 151 E 206 DO CTN E AO ART. 38 DA LEI 6.830/80. 1. Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em…

entendeu que o depósito judicial efetuado em ação declaratória é uma faculdade do contribuinte, sendo que, uma parte da turma, acrescentou que se os requisitos da tutela antecipada forem reconhecidos pelo juiz, ele deverá suspender a exigibilidade do CT. II. Parte da turma entendeu que não há distinção entre depósito judicial e caução em dinheiro, pois ambos garantem o CT. Outra parte da turma entendeu que são institutos distintos, pois a caução tem natureza de contracautela e o…

questionada. Condições da Ação • • possibilidade jurídica do pedido • • interesse de agir • • legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário O contribuinte visa, por meio desta ação, obter a prestação jurisdicional no sentido de que seja declarada a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária de inocorrência do fato gerador. Há necessidade, destarte da ocorrência concreta de um fato. Esta ação visa eliminar o estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO , propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO em face da ACIQ – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE QUEIMADOS, pessoa jurídica de direito privado situada na Av. Tinguá, 61, Centro, Queimados, pelas razões de fato e de direito que passam a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, AFIRMA, nos termos da Lei nº 1060/50, ser pessoa juridicamente necessitada, não possuindo…

tributária extravasam a linha restrita e literal do dispositivo, sendo percebidas na hipótese dos efeitos da consulta tributária, das hipóteses do artigo 9º, da Lei nº 6.830/80, bem como na construção interpretativa que alberga tal efeito para a sentença em ação judicial. Neste apreço, impende registrar excerto do voto proferido pelo Desembargador Rivado Costa, do TRF da 5ª Região, na Apelação Cível nº 170.155/CE, DJU 30/09/1999, in verbis: “Contudo, a taxatividade das hipóteses…

Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (vide anexo II). O…