Código Penal Artigo 181

possível a TENTATIVA, quando a ameaça é realiza por escrito. Só é punível a título de dolo. Sendo posição vencedora em nossos Tribunais a de que o delito exige ânimo calmo e refletido, excluindo-se o dolo no caso de estado de ira e embriaguez. A ação penal é pública, porém somente se procede mediante REPRESENTAÇÃO. About these ads Crime de incêndio Conceito: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. O causador não pode ser o proprietário…

quando inexista a possibilidade de vida extra-uterina. ABORTO NO DIREITO PÁTRIO Positivação no direito pátrio — os casos de aborto legal: aborto necessário ou terapêutico e o aborto no caso de gravidez resultante de estupro — alcance do artigo 128 do código penal Aqui temos outra celeuma doutrinária. Uma corrente não considera que exista aborto legal, para ela todo aborto é crime, mas que o legislador optou por não puni-lo. Destarte, consideram que a legislação brasileira é, em…

CRIMES FALIMENTARES Os crimes falimentares estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação…

consonância coma doutrina, é procurar substitutivos penais para tal sanção, ao menos no que se relaciona com os crimes menos graves e criminosos cujo encarceramento por curto período não é aconselhável pelos evidentes efeitos dessocializadores que decorrem do encarceramento. Por isso, foi introduzida no país a possibilidade de substituir-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, previstas no art. 43 do Código Penal: prestação de serviços à comunidade;…

como crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 a 10 anos, de acordo com a situação. O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: 1. Quando não há outro meio para salvar a vida da mãe; 2. Quando a gravidez resulta de estupro. Segundo juristas, a "não punição" não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa absolutória (o Código Penal…

DE DIREITO DA VARA CRIMINAL FEDERAL DA COMARCA DE CASCAVEL – PARANÁ. APENSO AOS AUTOS Nº 2008.7005001905-4. MÁRCIO, já qualificado nos autos supra, onde figura como Réu na Ação Penal supra citada, que lhe move o Ministério Público Federal, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com escritório profissional à Rua , Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, apresentar o…

como uma cerimônia formal que possui competência para julgar crimes dolosos contra a vida e seus conexos. Segundo o Código Penal Brasileiro, tais crimes podem ser classificados como homicídio doloso, tipificado em seu artigo 121 “caput”, auxilio, induzimento ou instigação ao suicídio, tipificado no artigo 122 e o aborto também tipificado entre os artigos 124 a 128 ambos do referido código, tanto na forma consumada quanto na forma tentada. A doutrina menciona que para realizar tal ato,…

"reimportação" de pneus (exportados ao Paraguai e reintroduzidos no país sem impostos). Mas na operação ficou claro que o contrabando atingia outras mercadorias." Esse eh outro erro comum. O art 334 do Cod Penal menciona os crimes de contrabando e descaminho. Embora eles estejam no mesmo artigo, sao crimes distintos e quase sempre confundidos. Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de…

o nº 102.450, com escritório profissional na Rua Coronel Castelo Branco, nº 100, Areia Branca, Petrolina-PE, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar em favor de JOÃO FERNANDO ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 54687921 SSP/PE e CPF nº 032.587.874-63, residente e…

existe a possibilidade de quem não exerça atividade empresarial cometer crime falimentar, são ditos crimes impróprios. Um dos efeitos decorrentes de quem pratica este ato, é a interdição no exercício da atividade empresarial, conforme dispõe o artigo 181 da lei falimentar, sendo que o prazo de duração dessa interdição é de 5 anos. Ainda, falando em sanção, existem três diferentes punições para esta prática, podendo ser pena de reclusão, detenção ou pena alternativa, como perda de bens ou…