Código Penal Artigo 181

Publicidade Revista Artigo O estacionamento rotativo pago (zona azul) e a ilegalidade de aplicação da multa baseada em aviso de irregularidade Julyver Modesto de Araujo Elaborado em 09/2006. Página 1 de 1 Desativar Realce A A Pretende-se, a partir das considerações a seguir desencadeadas, demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como "área azul" ou "zona azul", de…

demonstrar a ilegalidade da prática que tem sido comum em vários municípios brasileiros, em que vigora o sistema de estacionamento rotativo pago, conhecido como “área azul” ou “zona azul”, de aplicação da multa de trânsito do artigo 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), decorrente de auto de infração elaborado por agente de trânsito que não presenciou o cometimento da infração de trânsito, mas se baseia em “aviso de irregularidade” encaminhado ao…

SANTOS – 2013 COMENTÁRIOS AO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO A comissão foi composta por vários juristas para elaboração do anteprojeto do Código Penal, com a finalidade de atualizar o Código Penal, que se perfaz extremamente necessária haja vista que o avanço tecnológico, a mudança comportamental da sociedade, os parâmetros de…

vantagem indevida contra alguém. Os crimes elencados no Título II do Código Penal como crimes contra o patrimônio são considerados mistos, pois eles admitem, além da conduta do agente, o resultado alcançado. Inicialmente, patrimônio é tudo aquilo que uma pessoa adquire como bem, constituindo-se entre os bens, coisas com valor econômico. Por ser esta definição dada pelo direito privado, tal distinção é também abraçada pelo Direito Penal. Pelo simples fato de o patrimônio compor além de…

imposição de punição quando o fundamento legitimador da reprimenda deixa de existir. Na seara penal, como é de comezinha sabença, existe a figura da inexigibilidade de conduta diversa, o que elimina a culpabilidade da conduta e leva à falência da persecução instaurada, nulificando-se a pretensão punitiva ab ovo. Por mais forte razão em cuidando de infração cuja estatura não a perfila sequer próxima dos ilícitos penais. Pois bem. O que legitima a restrição do uso das vias públicas…

KUO TERESA MEI, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Quadra 10; casa 37; rua D, Bairro Maranhão novo, vem por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, parágrafo 4º combinado com o artigo 39, ambos do Código de Processo Penal, oferecer REPRESENTAÇÃO em face de Shen Paul Mingjen, brasileiro, casado, professor da faculdade FAMAZ (Belém – PA), residente e domiciliado à Av. Bráz de Aguiar; Ed. Santa Inês, 466; Ap. 201;…

considerada típica, mas não será antijurídica, tal como acontece com o agente que mata em legítima defesa”. (destaques nossos) Há também um exemplo eloquente suscitado pelo Professor Eugênio Raúl Zaffaroni, em seu celebrado livro Manual de Direito Penal Brasileiro, onde ele propõe classificar três posições fundamentais a respeito. a) Teoria do tipo avalorado (neutro ou acromático).- para esta posição, que atualmente não tem eco, a “tipicidade não indica coisa alguma acerca da…

no artigo 155, “caput” do código penal, pois havia subtraído, da padaria “Portuga” um litro de leite e quatro pães, que estavam sobre o balcão do estabelecimento. Conduzido ao Distrito Policial foi autuado em flagrante delito, sendo que, por vícios na peça flagrancial, teve sua prisão relaxada. O MM Juiz de Direito, após relaxar o flagrante de Hamilton, decretou sua Prisão Preventiva, alegando que para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei…

Qualificação parte e advogado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS aduzindo para tanto, em defesa do denunciado, os fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS 1. Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao denunciado a suposta autoria da conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal (fls.02/05). 2. Narra a peça acusatória que

pode perder o beneficio da pena restritiva de direitos, reingressando assim na sansão penal original. O ss 4 do Art 44 C. P. supracitado adota o princípio da Detração penal, determinando na conversão para a pena privativa de liberdade, a dedução do tempo remido da pena restritiva de direitos. A LEP, em seu Art. 181, prevê as causas de conversão obrigatória para a pena preventiva de liberdade, conforme segue: Art. 181, A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de…