Código Penal 213 á 217

VI – dos crimes contra os costumes - o nome agora passou a ser “crimes contra a liberdade sexual”, atendendo à sugestão da doutrina; - estupro e atentando violento ao pudor passaram a ser um único crime: estupro  agora os tipos penais estão incluídos no artigo 213, com o nome de estupro, devendo assim o estupro de antes ser visto atualmente em lato sensu; - o atentado violento ao pudor passou a ser uma espécie de “estupro”; - não houve alteração na pena; - antes da lei, se a…

SEUS TIPOS Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul como critério de avaliação na disciplina de Direito Penal III, ministrada pelo Professor Rui Prediger, no semestre 2/2011. Orientador: Prof. Rui Prediger Santa Cruz do Sul, Outubro de 2011 1. TIPOS DE ESTUPRO Art. 213 do CP/1940 . Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro…

Prof. Bruno F. Alegria   Primeiro Capítulo deste título. Crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual.  Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.   Constranger: significa obrigar, forçar, coagir; a vítima tem de não querer; deve haver resistência, oposição, ainda que…

possível a TENTATIVA, quando a ameaça é realiza por escrito. Só é punível a título de dolo. Sendo posição vencedora em nossos Tribunais a de que o delito exige ânimo calmo e refletido, excluindo-se o dolo no caso de estado de ira e embriaguez. A ação penal é pública, porém somente se procede mediante REPRESENTAÇÃO. About these ads Crime de incêndio Conceito: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. O causador não pode ser o proprietário…

CRIMES HEDIONDOS Hoje é a primeira aula de Legislação Penal Especial. Vou falar da Lei dos Crimes Hediondos. Ontem choveu e-mails de quem vai fazer a prova de Agente de Polícia Federal, questionando por que eu vou dar crimes hediondos se não cai no edital de APF. No edital (APF) tem lei de drogas e tem tortura. Eu acho que é um estelionato jurídico, eu falar de drogas e tortura, sem explicar hediondos. Como é que eu vou explicar pra vocês na lei de drogas, a possibilidade ou não de liberdade

se depararem com alguém em flagrante delito “deverão” realizar a prisão, sob pena de serem responsabilizados penal e administrativamente. C) flagrante próprio – propriamente dito, perfeito, verdadeiro ou real: nesse caso, pode-se ocorrer em duas hipóteses: i – quando o agente estiver cometendo a infração penal (art. 302, inc. I cpp); ii – quando o agente acaba de cometer a infração penal (art. 302, ii, cpp). D) flagrante impróprio – quase flagrante, irreal ou imperfeito: trata-se de…

o coito vaginal); ou ainda partícipe, por meio de instigação (participação moral; ex.: emprestando a arma, vigiando o local, deixando aberta a porta para o estuprador entrar, etc.) (DELMANTO, 2002, p. 459). PASSO 3 Violência presumida (CP, art. 217-A). A Lei, em seu art. 224, presumia a violência da vítima: (a) de 14 anos ou menos; (b) alienada ou débil mental, e o agente conhecesse esta circunstância; (c) quando ela não pudesse, por qualquer outra causa, oferecer resistência. Nessas…

julho de 1990, sancionada pelo então presidente Fernando Collor. Conforme segue abaixo, são crimes listados na lei: Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984); I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio…

HEDIODOS Como o Brasil adotou um critério taxativo a Lei nº. 8.072/90 apresenta rol taxativo. De acordo com seu o artigo 1º. ”São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto Lei nº.2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados” Homicídio simples, apenas quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente; Homicídio qualificado; Latrocínio; Extorção com resultado de morte; Extorção…

e de saúde diferente de outras pessoas, o que resulta em uma situação desigual. O fato de existirem indivíduos em uma situação vulnerável faz com que exista uma desigualdade na sociedade. Vulnerável é um termo que também está presente no direito penal brasileiro relacionado ao estupro. PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal de 1988 promana em seu artigo 227. “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com…