Código Penal 213 á 217

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ GILBERTO de Tal, já qualificado e condenado nos autos da ação penal nº xxx, que lhes moveu o Ministério Público do Estado do Paraná, por suas advogadas constituídas vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de obtenção do livramento condicional no processo, dela recorrer ofertando o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO…

Objetivos Específicos 7 4 EMBASAMENTO TEÓRICO 7 4.1 Crimes de Informática 7 4.2 Tipos de Crime cometido pela Internet 9 4.3 Métodos de invasão 10 4.4 Comportamento no ambiente de Informática 10 4.5 Crimes descritos no Código Penal Brasileiro 11 5 DESENVOLVIMENTO DO PROJETO 13 5.1 Metodologia 13 5.2 Métodos de Abordagem 13 5.3 Métodos de Procedimentos 14 5.4 Técnicas de Pesquisa 14 5.5 Universo da Pesquisa 14 5.6 Técnicas de…

DIREITO PENAL IV Aula 1 1 – CRIMES CONTRA OS COSTUMES 1.1- Estupro. O estupro é a conduta de constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, conforme art. 213 do Código Penal. De acordo com Luiz Régis Prado, “o estupro é a cópula sexual, secundum naturam, do homem com a mulher, mediante o emprego por aquele de violência física (vis corporalis) ou moral (vis compulsiva), com a ‘intromissão do pênis na cavidade vaginal’. 1.2- Bem jurídico…

1. No tocante aos crimes contra a propriedade imaterial. 1.1. Quais são os delitos previstos no Código Penal? Os crimes contra a propriedade imaterial estão previstos nos artigos 184 ao 186 do Código Penal e são os delitos de violação de direito autoral e usurpação de nome ou pseudônimo alheio. O artigo 184 caput, onde a conduta delituosa consiste em violar direitos de autor e os que lhe são conexos, prevê que quem praticar violação de direito autoral poderá ter pena de detenção de três meses a

Direito penal IV Paulo Carneiro. Dos crimes contra dignidade sexual: Na década de 1941 a redação era seguinte: crimes contra os costumes. Teve uma mudança em alguns artigo pela lei 11.106/95, agora a mudança radical foi pela lei 12 015/09. * Estrupo art.213 CP. Sujeito passivo, antes da reforma era apenas mulher ate 2009, o homem não era protegido pelo art.213 e sim pelo atentado ao pudor era o art.214,que foi revogado e foi inserido ao art.213 CP. OBS: Perg: o beijo roubado a…

Introdução A doutrina há tempos criticava o nome dado ao Título VI do Código Penal, uma vez que a expressão “costumes” atinge mais a moralidade pública, do que a própria vítima. Com a promulgação da Lei nº 12.015/2009, referida crítica não existe mais, já que o mencionado Título recebeu o nome de “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, muito mais propício para o bem jurídico que se deseja proteger. Evidentemente que, como toda alteração legislativa, há acertos e erros. Assim não…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL “Dignidade” tem o sentido de decência, compostura, respeito. 1.1-ESTUPRO (ART.213,CP) – CONCEITO LEGAL “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa.

Responda de forma fundamentada as seguintes questões deste seminário: 1- Quais são as formas de homicídio existentes no artigo 121 do CP e parágrafos? R: O Código Penal, quanto ao elemento subjetivo do tipo, ocupa-sede duas formas de homicídio: O doloso e o Culposo.Subdivide-se o homicídio doloso em: I - simples ou fundamental (artigo 121, caput); II - privilegiado (artigo 121, parágrafo 1º); III – qualificado (artigo 121, parágrafo 2º) e IV – circunstanciado (artigo 121,…

década de 90 o Brasil promulga a Lei n. 8.072/90 que regulamenta o art. 5º, XLIII da CRFB, regulando a matéria definindo quais são os Crimes Hediondos e determinando qual o tratamento a ser dado ao acusado pela pratica de tais delitos na persecução penal. Será que o Brasil adotou o melhor sistema? O legal é o mais justo? Nenhum dos três sistemas presta. Há doutrinadores que defendam que os três sistemas são péssimos, sob os seguintes argumentos: ✓ O legal é injusto…

plurissubsistente. Contato físico com a vítima: é essencial, para a configuração do crime do art. 218-A, que a vítima não se envolva fisicamente no ato – ela apenas assistirá ao ato sexual. Caso contrário, o crime será o de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Sujeito ativo: qualquer pessoa, homem ou mulher, inclusive na modalidade conjunção carnal, afinal, o que se pune é a prática do ato sexual na presença do vulnerável. É possível o concurso de pessoas, quando todos os envolvidos…