Código Florestal 4771

Referências Bibliográficas 1. Considerações Gerais: Os trabalhos da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para análise do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, têm envolvido considerável polêmica em torno da construção de uma nova lei florestal, em substituição à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Este projeto tem como relator o Deputado Aldo Rebelo, e vem sendo amplamente criticado por pesquisadores de diversas áreas diretamente relacionadas a esta questão, são…

ajuizou uma Ação Civil Pública, em 1989, objetivando impor ao IBAMA, sucessor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), que este cumpra sua obrigação de efetuar a reposição Florestal de áreas degradadas e desmatadas no estado de Rondônia. Utilizando as verbas depositadas na conta bancária da autarquia ( Recursos Especiais a Aplicar-Optantes de Reposição Florestal) pelos empreendedores que exerciam atividades ambientalmente degradantes. Durante os vinte anos…

modelo FPEIR O que são matas ciliares ? Exemplo de mata ciliar em bom estado de conservação no alto curso do rio Ribeira LEGISLAÇÃO As matas ciliares são consideradas Áreas de Preservação Permanente e são protegidas pelo Código Florestal (Lei Federal 4771/65) que estabelece regras para sua amplitude mínima de acordo com a largura dos rios, córregos, lagos, represas e nascentes, na seguinte proporção: • Corpos d' água com até 10m de largura tem que ter 30 metros de mata…

O Novo Código Florestal e a Recuperação de Princípios. “Art. 1o-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Parágrafo único. Tendo como objetivo o…

parâmetros e diretrizes para a gestão ambiental para as empresas (privadas e públicas). Estas normas foram definidas pela International Organization for Standardization - ISO ( Organização Internacional para Padronização). -Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) Assegurou que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de proveito à todos os habitantes do País. - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81 (ano…

Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal previstas no Art. 16 da Lei Federal 4771/65 (Código Florestal). O SISLEG tem como diretrizes básicas a manutenção dos remanescentes florestais nativos, a ampliação da cobertura florestal mínima visando a conservação da Biodiversidade e o uso dos recursos florestais, e o estabelecimento das zonas prioritárias para a conservação e recuperação de áreas florestais pela formação dos corredores de biodiversidade. O SISLEG é, basicamente, um…

alguns problemas decorrentes do estado atual da legislação sobre APPs em rios e apresentados alguns critérios que podem ser adotados para a definição destas áreas. São comparados cenários que delimitam a APP de acordo com o estabelecido pelos: Código Florestal Federal, Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e a delimitação de acordo com os critérios propostos neste trabalho. Estes critérios delimitam a APP com base nas cotas máximas de cheias anuais, com largura variando de acordo…

temas de discussão nas diversas esferas de convívio social. Dentro da história brasileira podemos identificar uma série de regramentos de caráterambiental considerando-se como marco a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, que instituiu o novo Código Florestal Brasileiro. Ao longo da produção textual procuraremos investigar a origem da conceituação das áreas de preservação permanentes, tema alvo de grandes discussões na atualidade, tal qual surgiu e foi inserida na legislação brasileira,…

captação d’água para abastecimento; V - praias, costão, promontórios, tômbolos, restingas e ilhas; VI - áreas dos parques florestais e das reservas biológicas. Paragrafo único - São consideradas ainda áreas de preservação permanente (APP) na forma do art. 9º da Lei Federal nº 4771/65 as floresta e bosques de propriedade particular quando indivisos com parque e reservas florestais, ou com quaisquer áreas de vegetação considerada de preservação permanente. Art.93. SEÇÃO I

do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando à obtenção de uma estabilidade do meio ambiente, promover a ampliação da cobertura florestal com o enriquecimento das espécies nativas, combatendo os efeitos antrópicos, nas frações florestais na área destinada como Reserva Legal da propriedade. O estudo teve como parâmetro o termo de referência disponibilizado pelo Instituto Brasília Ambiental o IBRAM, na Instrução Normativa…