Código Florestal 4771

diversos níveis e agir de diferentes maneiras sobre os componentes do meio (ar, solo, água e seres vivos); Grandes reflexos podem ser observados em: ◦ Atividades agrícolas e florestais; ◦ Ecossistemas urbanos; ◦ Áreas subarticas, desertos, entre outras áreas de densidade demográfica tendendo a zero. Atividades Agrícolas e Florestais: Ecossistemas Urbanos: Áreas de baixa densidade demográfica:   Conceito de meio ambiente: Expressão redundante, já que usa duas palavras para…

Benício Lopes de Alcântara, que anteriormente, já havia sido autuado em semelhante processo ambiental. 2. Objetivo O principal objetivo deste laudo é avaliar, analisar, repreender, apresentar e atender as condições exigidas por Lei Federal 4771/65, onde servimo-nos de presente instrumento e referência para elaboração de material contra diretrizes que remete ao desmatamento ilegal e possessivo para uso em benefício particular do solo. Desta forma, essa conexão de avaliação e…

proteção da nascente do ribeirão do meio (rio que fornece água para Ibaiti) com fornecimento de mudas arames farpados e até mão de obra para o plantio dessas mudas. 1.3- projetos que incentive as APP`s e RL, Nº 4771/1965 - Código Florestal Resoluções CONAMA 302/2002 e 303/2002 As APP’s são áreas protegidas com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o uso gênico de fauna e…

1- Introdução O Código Florestal Brasileiro surgiu em uma época de conscientização global em que alguns observadores notaram que o avanço indiscriminado sobre as matas tinham efeitos catastróficos sobre o meio ambiente. Para entender melhor o contexto em torno do Código Florestal, é preciso voltar no tempo e compreender como se deu o processo de ocupação do solo no nosso país. Desde a chegada dos colonizadores ao Brasil, a natureza era vista como uma fonte de recursos inesgotável e…

permanente, previstas nos arts. 2º e 3º da Lei Federal 4771/1965 – Código Florestal e c) a áreas rurais de reserva legal, criadas pelo art. 16 da Lei Federal 4771/1965. Não existem muitas divergências sobre as unidades de conservação, uma vez que as formas de criação, modalidades e possibilidades de utilização estão adequadamente regradas na Lei Federal 9985/2000. A reserva legal, por seu turno, também está adequadamente regulamentada no Código Florestal, incidindo unicamente nas…

setembro de 1965, foi sancionada pelo presidente Humberto de Allencar Castello Branco a Lei Federal 4.771 estipulando o CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO, com a finalidade de dar proteção as florestas e demais formas de vegetação natural; estabelecer áreas de reservas legais por região e definir a localização das áreas de preservação permanente. A importancia da criação do Código Florestal é a preservação das áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTES, ainda que descobertas de vegetação com a…

Bezerra1 Existem 2 (dois) grupos de APP’s, as “ex vi legis” e as declaradas por ato do Poder Público; as primeiras existem tão somente graças à eficácia do Código Florestal (Lei 4.771/65, em seu art. 2º) e as segundas são instituídas no dito mundo jurídico através de declaração do Poder Executivo como norteia o art. 3º do mencionado Código. O presente estudo é voltado para o ecossistema manguezal (que é uma APP ex vi legis), porém se faz necessário uma abordagem geral sobre tais…

qualidade de vida PARÁGRAFO 1 Promoção da Educação Ambiental  Proteger fauna e flora, e espécies em extinção     Lei 4771 de 15/09/1965 institui o Código Florestal Lei 5197 de 03/01/1967 Código de Caça Decreto-Lei 221 de 28/02/1967 proteção e estímulos à pesca PARÁGRAFO 2  Exploradores do meio ambiente devem recuperá-lo  Decreto lei 1985/40 Código de Mineração PARÁGRAFO 3  Lesões ao meio ambiente estão sujeitas a sanções penais PARÁGRAFO 4 …

Código Florestal O Código Florestal brasileiro institui as regras gerais sobre onde e de que forma o território brasileiro pode ser explorado ao determinar as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e quais regiões são legalmente autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural. O código utiliza dois tipos de áreas de preservação: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). A Reserva Legal é a área obrigatoriamente protegida dentro da propriedade…

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL – ABES-SP CÓDIGO FLORESTAL APRECIAÇÃO ATUALIZADA São Paulo, agosto de 2012 1 Relatório da consultoria referente à apreciação atualizada do Código Florestal desenvolvida por Engenheira Agrônoma Renata Inês Ramos e Engenheira Florestal Irene Tosi Ahmad, FLORARI AMBIENTAL, para a ABES - SP – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seção São Paulo. 2 SUMÁRIO 1. ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA MEDIDA…