SEMA - DISPENSA DE LICENCIAMENTO

regulamentam a matéria, em especial as que abordam a armazenagem/destinação dos resíduos sólidos e o tratamento dos efluentes líquidos e gasosos; II – Não interferir em Área de Preservação Permanente – APP (conforme os Art. 3°, incisos II, VII, IX e X; Art. 4°, 7° e 8° da Lei Nº 12.651/ 2012 - Novo Código Florestal e Resolução CONAMA n° 303/2002). III - Adquirir a Outorga Preventiva ou Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou Dispensa de Outorga no Órgão Ambiental competente, quando for o caso. IV - A destinação final de resíduos sólidos, o lançamento de efluentes, a geração de emissões atmosféricas, ruídos e radiações não-ionizantes deverão atender aos padrões estabelecidos na legislação ambiental vigente. V - O transporte, beneficiamento, comércio, consumo e armazenamento de produtos florestais de origem nativa (matérias-primas provenientes da exploração de florestas ou outras formas de vegetação nativa) deverão ser realizados mediante licença 3 ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS -SEMA GABINETE eletrônica obrigatória (Documento de Origem Florestal – DOF), de acordo com a legislação ambiental vigente. VI - Realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, em se tratando de imóvel rural. VII - Cumprir a legislação ambiental e normas em vigor. Artigo 7º - O não preenchimento dos requisitos supramencionados torna a atividade passível de licenciamento, e o…

___________________________________________________________________28 Abastecimento de Veículos _______________________________________________________________29 Toldos _______________________________________________________________________________30 Necrotérios, Câmaras Fúnebres e Capela Mortuária____________________________________________30 Instalações Hidráulicas __________________________________________________________________31 Instalações Sanitárias…

Sistemas Prediais 2 Notas de Aula Sistemas Prediais de Combate a Incêndio HIDRANTES Prof. Heber Martins de Paula Catalão - 2011 SISTEMAS DE HIDRANTES POR GRAVIDADE Consumo Reserva de incêndio Não há bomba Recalque Neste caso a pressão no ponto mais desfavorável deve estar de acordo com as exigências da legislação local ≈ Consumo Bombas de recalque SISTEMAS DE HIDRANTES POR GRAVIDADE E BOMBA DE INCÊNDIO Consumo Reserva de incêndio Bomba de…

http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/1362 2008 ‐ http://www.mma.gov.br/estruturas/secex_conjur/_ arquivos/108_12082008084425.pdf 1965 – Lei nº 4.771 –Código Florestal 1975 – Decreto‐Lei nº 1.413 – Controle da poluição ambiental 1981 – Lei nº 6.938 – Política Nacional do Meio Ambiente Alguns princípios: Planejamento e fiscalização  Proteção dos ecossistemas Recuperação de áreas degradadas Controle das atividades poluidoras Art. 4º ‐ A Política Nacional do Meio Ambiente…

condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 9 Lei Federal nº 7.802/1989 - dispõe sobre a pesquisa, a Resolução CONAMA nº 334/2003 – dispõe sobre os experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o procedimentos transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino vazias de agrotóxicos final dos resíduos e embalagens, o…

Aberto NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração NR 23 - Proteção Contra Incêndios NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR 25 - Resíduos Industriais NR 26 - Sinalização de Segurança NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho (NR-27 Revogada pela Portaria MTE 262/08 publicada em 30/05/08) NR 28 - Fiscalização e Penalidades NR 29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR 30 - Norma Regulamentadora de…

campos do requerimento administrativo mencionado no subitem anterior. 1.9.3 O interessado deverá, necessariamente, indicar o item e(ou) subitem que será objeto de sua impugnação. 1.9.4 Cada pedido de impugnação será analisado e julgado pela Comissão Especial do Concurso em conjunto com a Fundação Universa. 1.9.5 Ao término da apreciação das solicitações de impugnação, do que trata o subitem anterior, a Fundação Universa divulgará, nos endereços eletrônicos e , na data provável de 3…

Lei n° 8.444, de 28 de dezembro de 2007 (Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba e dá outras providencias) c/c o inciso I do artigo 6° e com o artigo 37 da Lei n° 9.625, de 27 de dezembro de 2011 (Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico e dá outras providências.), RESOLVE: Art. 1º . Aprovar a Norma Técnica nº 004/2012 – CBMPB, que dispõe sobre a Classificação das Edificações quanto à natureza da ocupação,…

verificados se cada um desses locais está adequado com a legislação. Palavras-chave: Segurança , acesso, legislação, projeto de incêndio 1. Introdução Na madrugada do domingo, 27.01.2013, aconteceu a segunda maior tragédia produzida por incêndio no Brasil, em uma boate na cidade de Santa Maria (RS), que fica cerca de 300km de Porto Alegre, a capital do estado[6]. O maior alerta deixado pela tragédia, é a desobediencia aos limites estipulados pela legislação vigente quanto ao…

minúsculas. Para cada palavra interna, primeira letra em maiúscula, notação húngara; • Limite-se a usar 30 caracteres - padrão da maioria dos bancos. Em caso de dúvida, consulte esta informação no manual do banco de dados que estiver utilizando; • O nome da tabela deve estar sempre no singular (Exemplo: Cliente no lugar de Clientes); • Evite usar abreviações, se necessário use as conhecidas; • Não utilize acentuações ou caracteres especiais; 1 Para o Oracle a chave será tratada…