18 11Direito do Trabalho

Faculdade Anhanguera de Pelotas Disciplina: Direito do Trabalho
Professor: Jair Mayer

Segurança e Medicina do Trabalho. Fiscalização do Trabalho.

Patrícia Mattos(6659409918)

1.Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho?
2.O fornecimento por si só de equipamentos de proteção é capaz de afastar o direito ao adicional de insalubridade?
3.Em caso de ação trabalhista, em que há realização da perícia para apuração de insalubridade/periculosidade, o juiz está obrigado a decidir de acordo com o laudo?

1)As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.
As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante:

NR 01 - Disposições Gerais
NR 02 - Inspeção Prévia
NR 03 - Embargo ou Interdição
NR 04 - Serviços Especializados de Seg. e Medicina do Trabalho - SESMT
NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA + Anexos
NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI
NR 07 - Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO
NR 07 - Anexo I Despacho da Secretaria de Segurança do Trabalho
NR 08 - Edificações
NR 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA
NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
NR 11 - Anexo I Regulamento técnico
NR 12 - Maquinas e Equipamentos
NR 13 -