Codigo florestal brasileiro

ambietal Código florestal brasileiro (Lei nº4. 771/65). Redenção 2011 1. INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro constitui a legislação ambiental nacional e tem por finalidade, entre outras, garantir a manutenção das florestas e demais coberturas vegetais nativas. Foi instaurado em 1934 o primeiro, código florestal brasileiro com a finalidade, de combate degradação dos recursos naturais. Este primeiro código, segundo Franco (2005), já continha especificações para a proteção de florestas, com funções de conservação das águas, bem como medidas destinadas à preservação do estoque de matéria-prima florestal. Todavia, em decorrência das dificuldades encontradas para a implementação efetiva do Código Florestal de 1934, no ano de 1950 foi elaborada uma proposta nominada "Projeto Daniel de Carvalho", a qual, após inúmeras alterações, resultou no Código Florestal Brasileiro, por meio da Lei 4.771/1965 (AHRENS, 2003). Preservação Permanente são áreas de grande importância ecológica, cobertas ou não por vegetação nativa, que têm como função preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Como exemplos de APP estão nas áreas de mananciais, as encostas com mais de 45 graus de declividade, os manguezais e as matas ciliares. Essas áreas são protegidas pela Lei Federal nº 4.771/65 (alterados pela Lei…

Rio Branco - Acre 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................... 04 2. JUSTIFICATIVA ............................................................................................. 06 3. REFERENCIAL TEÓRICO ............................................................................ 07 1. Areas de Preservação Permanentes APP s…

quanto ao Uso do Solo do Município em relação ao empreendimento (caso necessário); f. Projeto Ambiental – PA e sua respectiva ART, elaborado conforme o Termo de Referência fornecido pelo NATURATINS, após análise do Formulário de Caracterização; g. Comprovante de Recolhimento da Taxa de Licenciamento; h. Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis atualizada, no máximo 30 dias ou documentação de justa posse; i. Anuência do proprietário nos casos de arrendamento,…

melhoria da qualidade da vida nas cidades, tendo como função principal a retirada das águas que escoam superficialmente, devido à precipitação e sua convergência às áreas denominadas de fundos de vales. O correto funcionamento dos sistemas de drenagem pluvial urbana são de vital importância, pois as cidades são consideradas superfícies impermeáveis, o que dificulta a infiltração de águas precipitadas no solo, aumentando assim o volume escoado superficialmente. Conforme BRAGA. et al…

significativa influência sobre a infiltração do solo e esta pode ser modificada pelo homem por intermédio de seus programas de manejo (LIMA, 1986). As constantes 1 Engenheira Florestal, M.Sc., Doutoranda em Engenharia Florestal da Universidade Federal de Lavras/ UFLA – Cx. P. 3037 – 37200-000 – Lavras, MG – lilianvap@navinet.com.br 2 Professor do Departamento de Engenharia da UFLA – Cx. P. 3037 – 37.200-000 – Lavras, MG. 3 Professor do Departamento de Ciências Florestais da…

qualificação profissional. Aos caros colegas que, de alguma forma, contribuíram com o desenvolvimento e o aprimoramento deste trabalho, meu muito obrigado. Esse trabalho é dedicado a: Minha esposa Anna Maria pelas ausências consentidas e a Zilda Nascimento Sampaio (Dindinha) pelo apoio irrestrito. A elas, minha eterna gratidão. “A Bacia Amazônica é uma dessas grandezas tão grandiosas que ultrapassam as percepções do homem”. Mario de Andrade - 1927 RESUMO Este…

das presentes sem comprometer o atendimento das futuras gerações. (OBJETIVOS) Objetiva-se com a realização desta pesquisa: Verificar a adequação das pequenas propriedades rurais consoante ao Código Florestal, principalmente no que tange a reserva legal; Interpretar os princípios norteadores da esfera ambiental; Analisar a proteção ambiental frente ao direito de propriedade, em especial a propriedade rural; partindo-se de sua contextualização histórica e os aspectos jurídicos legais.…

Terra da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unidade aproximada de Pinhalzinho, como requisito parcial à obtenção do titulo de tecnólogo em Gestão Ambiental - 2010/2 Aprovado em 27 de novembro de 2010 BANCA EXAMINADORA Prof. Esp. Peterson Fernando Schaedler Professor Orientador Prof.ª. MSc. Simone Sehnem Coordenadora de Estágio Prof. MSc. Alceu Cericato Professor Convidado Pinhalzinho – SC 2010 3 Dedico este trabalho ao meu Pai Loseno Kipper, (em…

Terras Indígenas no Brasil: um balanço da Era Jobim Os interessados em adquirir estas publicações devem entrar em contato com os escritórios do ISA. editor geral: Carlos Alberto Ricardo 4 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL DA MATA ATLÂNTICA João Paulo R. Capobianco e André R. Lima ....................................................................................... ........... 07 A LUTA PELA PROTEÇÃO DA MATA ATLÂNTICA: UMA CRONOLOGIA…

Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15090-4 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Mukai, Toshio, 1938 O Estatuto da Cidade : anotações à Lei n. 10.257, de 10-7-2001 / Toshio Mukai. — 2. ed. rev. e atual. — São Paulo : Saraiva, 2008. 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Cidades - Lei e legislação - Brasil I. Título. Jurisprudência - Brasil I. Tavares da Silva, Regina Beatriz. II.…