Codigo florestal brasileiro

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL

WESLEY CARVALHO DA SILVA

introdução á gestão ambietal Código florestal brasileiro (Lei nº4. 771/65).

Redenção
2011

1. INTRODUÇÃO

O Código Florestal Brasileiro constitui a legislação ambiental nacional e tem por finalidade, entre outras, garantir a manutenção das florestas e demais coberturas vegetais nativas.

Foi instaurado em 1934 o primeiro, código florestal brasileiro com a finalidade, de combate degradação dos recursos naturais. Este primeiro código, segundo Franco (2005), já continha especificações para a proteção de florestas, com funções de conservação das águas, bem como medidas destinadas à preservação do estoque de matéria-prima florestal. Todavia, em decorrência das dificuldades encontradas para a implementação efetiva do Código Florestal de 1934, no ano de 1950 foi elaborada uma proposta nominada "Projeto Daniel de Carvalho", a qual, após inúmeras alterações, resultou no Código Florestal Brasileiro, por meio da Lei 4.771/1965 (AHRENS, 2003).

Preservação Permanente são áreas de grande importância ecológica, cobertas ou não por vegetação nativa, que têm como função preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Como exemplos de APP estão nas áreas de mananciais, as encostas com mais de 45 graus de declividade, os manguezais e as matas ciliares.

Essas áreas são protegidas pela Lei Federal nº 4.771/65 (alterados pela Lei Federal nº 7.803/89)

2. DESENVOLVIMENTO

No Código Florestal de 15 de dezembro de 1965, ou seja, em vigência, são consideradas como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural que se encontram ao longo dos cursos de água e nascentes – e no artigo segundo; ao redor de lagoas, lagos, reservatórios