Código Florestal 4771

Questões Ambientais Uma das modificações previstas no sistema viário para atender a necessidade do empreendimento invade a faixa de domínio público de 30 m nas margens do Córrego que é área “non aedificandi” conforme imposição legal do Código Florestal (Lei Federal no. 4771 de 15/09/1965). O projeto também não respeita a faixa de domínio de 6m, adotada usualmente pelos órgãos governamentais locais, em áreas já urbanizadas (Art. 136, parágrafo 2, do Plano Diretor do Distrito Sede, pág.…

Códigos e Denominações - CNAE 2.0 (Resolução CONCLA nº 01, de 2006). Vigente a partir de 01 de janeiro de 2007. | A Secretaria da Receita Federal deliberou sobre esses novos códigos, através da Instrução Normativa SRF nº 700 de 22.12.2006. | A | Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aqüicultura | 01 | Agricultura, pecuária e serviços relacionados | 01.1 | Produção de lavouras temporárias | 01.11-3 | Cultivo de cereais | 0111-3/01 | Cultivo de arroz |…

a indústria de papel e celulose e a de cimento. As fontes móveis são representadas pelos onipresentes veículos automotores. Embora a poluição do ar seja predominante nas zonas urbanas, a mesma encontra-se nos espaços rurais e nas áreas florestais. O controle dos fenômenos e realizado através de uma ação preventiva, como é o zoneamento ambiental, partindo-se para uma ação chamada corretiva, sendo este realizado com o auxilio da comunidade local. . CAPÍTULO 4 IMPACTOS E…

Pará e do Amapá. As plantas que vivem em ambientes salobros (halófitas) possuem dois sistemas de controle da concentração de sal em seus tecidos (osmorregulação), os quais procuram expulsar este produto para o exterior. Formadoras de um complexo florestal sobre um substrato geralmente lamacento (inconsolidado) e pobre em oxigênio, estas plantas ainda apresentam adaptações aos fatores ambientais, tais como: raízes aéreas como as escoras e pneumatóforos com presença de lenticelas (células…

resoluções referentes ao licenciamento (Tabela 3): Tabela 3. Instrumentos legais referentes ao Licenciamento ambiental. Fonte: Adaptado de FATMA (2011). Instrumento Legal Âmbito Assunto Lei 4771/65 Nacional Lei 6938/81 Nacional Lei 6.902/81 Nacional Constituição de 1988 Nacional Institui o Código Florestal Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA Criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental Proteção e defesa do Meio 18 Instrumento Legal…

direito do agricultor, como define-se o direito comercial como o direito do comerciante (originariamente, estatuto de classe). De um lado, partimos para a unificação de um sistema, continua no direito privado, mas com especialização. O código alemão, o código italiano do século. XIX falavam mais sobre a propriedade imóvel e sua transmissão, o que só confirma a medida da potencialidade do poder político-econômico atrelado especialmente à propriedade rural). O direito agrário tem…

hierarquicamente estruturadas a partir da Constituição Federal, que estabelecem as condições, deveres e direitos tanto para a Administração quanto para os mineradores. Os seguintes dispositivos regulam essa atividade: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETOS-LEIS (Código de Mineração, etc.),LEIS, DECRETOS, PORTARIAS (Interministeriais, Ministro de Minas e Energia, Diretor-Geral do DNPM), INSTRUÇÕES NORMATIVAS(Ministro de Minas e Energia). CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição, em seu Artigo…

O IEF é responsável pela política de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no que se refere à prevenção e ao controle da poluição ou da degradação ambiental provocada por atividades agrícolas, pecuárias e florestais; pelas autorizações de desmatamento, planejamento e manejo das unidades de conservação; e pela execução e desenvolvimento da política estadual e de gestão da pesca e da aqüicultura. O IGAM é o órgão responsável pelo planejamento e…

1 2 COMPÊNDIO DA LEI 12651/2012 “O CÓDIGO FLORESTAL” SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI 12651/2012 “O CÓDIGO FLORESTAL” 2014 3 COMPÊNDIO DA LEI 12651/2012 “O CÓDIGO FLORESTAL” SERGIO DE MELLO QUEIROZ CAPA: FOTO: Rio Paraná - Foz do Iguaçu - PR CONTRA CAPA FOTO: Rio Estrela – Palmas- PR 4 Esta Edição é dedicada aos integrantes dos Institutos de Fiscalização e Proteção Ambiental, que através destes bravos guerreiros anônimos, combatem e protegem

majoritariamente plana, a verificação de um pequeno trecho com alta declividade levou a classificação de toda área como declividade alta. A ocupação de Áreas de Preservação Permanente – APP é proibida por Lei, conforme determinam o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4771/65) e as Resoluções CONAMA nº 302 e 303/02. Ainda que apenas uma pequena área do aterro/lixão estivesse em APP, o ponto de lixo foi classificação como ocupando APP. Tanto os lixões quanto os…