Código Florestal 4771

Segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº12.651/12, Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Definição legal Ver lei 12651/2012, pois a lei 4771/1965, que instituía o Código Florestal, foi revogada pela lei 12.651/2012. O Código Florestal define…

URCA – UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI CURSO DE DIREITO – IX SEMESTRE DIREITO AMBIENTAL O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A AGRICULTURA FAMILIAR Michelle de Moura Martins Frankarles Genes de Almeida Sá IGUATU – CEARÀ 2014 1 Sumário 1. BREVE HISTÓRICO SOBRE O CÓDIGO FLORESTAL E SUA REFORMA EM MAIO DE 2012 ............................................................................................................................ 3 2. DA AGRICULTURA FAMILIAR .........................................

CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO FLORESTAL O Código Florestal é um documento que tem por objetivo regularizar o uso das diferentes formas de vegetação no Brasil. Neste, foram criadas uma série de normas e também áreas especiais a serem conservadas. Sua primeira versão foi editada em 1934 com o objetivo de colocar regras e limitações a serem seguidas pelos donos de terras, mas esta lei obteve pouco sucesso, entrando em vigor somente em 1965, por meio da Lei Federal nº 4771, vigente…

formações mais importantes para a preservação da vida e da natureza. É uma vegetação florestal que acompanha os rios de médio e grande porte, chegando ao máximo 100 m de largura. 1.1 Objetivos O objetivo desta atividade é descrever, apontar e analisar a importância das matas ciliares, as formas de recuperação das mesmas e os danos caudados pelos desmatamentos. 1.2 Justificativa Hoje, o Código Florestal, uma lei federal, exige a preservação da mata ciliar. Nos locais…

SUMÁRIO EXECUTIVO Por meio do trabalho “O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A ATUAÇÃO DO MPF”, o Ministério Público Federal objetiva contribuir para o debate acerca do aperfeiçoamento da legislação ambiental no Brasil, tendo como norte a proteção ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado para as presentes e futuras gerações, direito difuso constitucional, e de outros direitos fundamentais constitucionais, como o direito ao trabalho, direito à moradia, o direito de propriedade, a livre…

Área de Preservação Permanente . Área de Preservação Permanente (APP) é, segundo o Código Florestal Brasileiro, toda área enquadrada nos artigos 2º e 3º da Lei nº4.771,[1] coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A supressão total ou parcial de vegetação em área de preservação…

generaliza a participação e a responsabilidade da sociedade civil e do poder público, ao determinar que todos tenham direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. As Principais leis de proteção ambiental no Brasil são: - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os…

Jataí destaca-se neste contexto por ser o primeiro município do Estado de Goiás a ser descentralizado pelo governo do Estado de Goiás quanto ao licenciamento ambiental. A cidade também conta com a Lei Municipal Nº 2805 de 22 de junho de 2007 – Código de Posturas. O mesmo, em consonância com a Lei 2047/98, estabelece os parâmetros para áreas verdes, parques ecológicos urbanos e outros pontos de preservação ambiental urbana. Mas o mais importante e considerado como uma ação pioneira em Goiás,

Apontamentos sobre a Lei Federal 12.651/12 - Novo Código (anti) Florestal Por Carlos Alberto Valera, membro do MP-MG, Mestre em Direito Público e membro do GNMP; Mauro da Fonseca Ellovicht, membro do MP-MG APONTAMENTOS SOBRE A LEI FEDERAL Nº 12.651/12 - NOVO CÓDIGO (ANTI) FLORESTAL Mauro da Fonseca Ellovitch[1] Carlos Alberto Valera[2] SUMÁRIO O presente trabalho visa apresentar, sucintamente, uma análise crítica, notadamente sob os aspectos constitucional e principiológico, das…

O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E SUA APLICAÇÃO NAS MATAS CILIARES INTRODUÇÃO As matas ciliares são fundamentais para a conservação de uma micro bacia. Assim como no corpo humano temos os cílios que protegem nossos olhos contra poeira, suor, dentre outras diversas situações agressivas, temos as matas ciliares que protegem os rios contra agentes externos. Matas estas que funcionam como filtros, que protegem os rios e nascentes da contaminação por agrotóxicos ou produtos químicos em geral,…