Código Florestal 4771

Brasileiras As principais leis brasileiras sobre a defesa do meio ambiente, legislação ambiental brasileira Brasil possui várias leis de proteção ambiental Principais leis de proteção ambiental no Brasil - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os…

(UC) de uso sustentável ou de proteção integral, criada ou implantada, ou em sua zona de amortecimento (ou entorno, no raio de 10 km ao redor da UC), ou em outra área de interesse ambiental legalmente protegida. Em caso positivo, consultar o(s) código(s) da(s) categoria(s) na TABELA 1 a seguir e, se possível, informar com qual(is) denominação(ões) a(s) área(s) é(são) conhecida(s) na região, como por exemplo: “APA Carste de Lagoa Santa”; “Povoado das Laranjeiras”, etc. 1…

recente e propõe uma análise da Constituição Federal, do Código Florestal e das leis estaduais e municipais a fim de desvendar essa questão. Entre os pontos levantados como uma das causas do conflito de competências para legislar a matéria ambiental é acerca da desobediência dos Municípios à legislação superior, os quais elaboram seu planejamento de política de desenvolvimento urbano, ou seja, o Plano Diretor, sem observar o Código Florestal Brasileiro, que por sua vez é uma lei…

Decreto 8843 – Cria a primeira reserva florestal do Brasil no antigo território do Acre; - 1.916: surgimeto do Código Civil Brasileiro – Tem vários temas voltados para a ecologia, mais com uma visão patrimonial e individualista; - 1923: Decreto nº 16300 – Objetivava a saúde e o saneamento, controlando a poluição e a instalação de fábricas nocivas próximo a residências; - 1934: Instituição do primeiro Código Florestal Brasileiro pelo Decreto 23793 e também o Código de Águas, definindo…

Novo Código Florestal: Licença para desmatar É com esse trocadilho presente no título do post, que pretendo iniciar minha análise. Tenho o objetivo de tentar nortear, através de uma visão mais multifacetada possível, no entanto, não isenta de uma opinião pessoal, mas incluindo além do meu posicionamento algumas informações que eu vim colhendo ao longo de todo esse tempo que se estendeu a “novela” da votação do Novo Código Florestal. Ontem, dia 24 de Maio, como todos bem sabem…

ocorre em relevos de 100 a 600 metros de altitude. O principal rio da região é o Rio Machado, afluente do Rio Madeira da Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas (SEDAM – RO). Possui características de solo da classe Latossolo-vermelho-amarelo. As espécies florestais presentes na região são: da família das Leguminoseae (Angelim, Copaíba, Ingás, Sucupiras, etc.) Lecythidaceae (Tauaris, Castanheiras) Burserácea (Breu-branco) Sapotácea (Abiuranas, Bacuris dentre outras) Sterculiaceae (Cacauí,…

0466/2014-DL, destacando: a) Analise quais as principais exigências legais associadas à fase de licença prévia. Lei Federal 5197/67 Lei Estadual 9519/92 Decreto Estadual 42.099/02 Art. 23 do Código Florestal Estadual e Art. 155 do Código Estadual do Meio Ambiente Art. 39 da Lei 10116/94 Código Florestal Federal (Lei 4771/65) Resolução CONAMA 303, de 20 de março de 2002 - Art. 3º inciso I 2-A partir da Licença de Instalação nº 0378/2014-DL descreve os principais componentes…

elaborados de acordo com Termos de Referência fornecidos pelo NATURATINS, acompanhado(s) de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Autorização de Exploração Florestal – AEF (desmatamento), quando for o caso; Autorização de Supressão de APP’s, se for o caso (Nos termos do Art. 8º da Lei Estadual 771/95 e Código Florestal Brasileiro – Lei Fed. 4771/65). FASE DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (L.O.) Requerimento Padrão – modelo NATURATINS; Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de…

As Principais Alterações do Novo Código Florestal Brasileiro 1Hallifer Woaley Alves da Silva Rosa jussara Resumo: O meio ambiente tem interferido cada vez mais nas relações humanas. A preocupação com a preservação ambiental e com o desenvolvimento econômico tem trazido frequentes embates em todos os campos, que não poderia deixar de

químicos, agrotóxicos e fertilizantes, e para o próprio processo erosivo, sendo que diminui o contato de grande quantidade de água como o solo, um fator determinante para que ocorra o processo erosivo. Visando a proteção das matas ciliares o Código Florestal (Lei Federal 4.771/65) Artigo 2° estipula: Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o…