Samonella

Sumário 1. Considerações gerais 2. O Projeto de Lei 1.876/99 3. O que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 25 de maio de 2011 4. Considerações finais e perspectivas 5. Referências Bibliográficas

1. Considerações Gerais:
Os trabalhos da Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para análise do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, têm envolvido considerável polêmica em torno da construção de uma nova lei florestal, em substituição à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Este projeto tem como relator o Deputado Aldo Rebelo, e vem sendo amplamente criticado por pesquisadores de diversas áreas diretamente relacionadas a esta questão, são eles ambientalistas, ruralistas e diversos setores como o produtivo, o técnico, o ambiental e o jurídico.
Vale ressaltar que a referida lei controla institutos jurídicos que podem ser colocados entre as principais ferramentas existentes em território nacional tendo em vista a proteção da flora nativa, principalmente as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a reserva legal.
A polêmica coloca de um lado, os representantes ligados ao setor da agropecuária e, de outro, os parlamentares com atuação voltada para questão ambiental. Neste trabalho, destaca-se detalhadamente o conteúdo dessa polêmica. Os pontos considerados mais problemáticos estão destacados a seguir, de forma sintética.

2. O Projeto de Lei 1.876/99
A questão vem sendo constantemente discutida por ambientalistas, acadêmicos, especialistas em meio ambiente, sociedade que apontam algumas consequências para a sociedade no que se refere aos principais pontos da proposta de reforma do Código Florestal defendida pela bancada e lideranças ruralistas e aprovada na Comissão Especial do Congresso.
1º ponto: Anistia aos crimes ambientais - fim da obrigação de se recuperar áreas desmatadas ilegalmente até 22 de julho de 2008, incluindo topos de morros, margens de rios, restingas, manguezais, nascentes, montanhas e terrenos