Código Florestal 4771

meio ambiente não são punidos como devem ser nos vem a cabeça que talvez não existam leis, mas existem sim, o fato é que a impunidade não está ligada a falta de lei e sim a falta de fiscalização. Aqui estão alguns exemplos: Novo código florestal brasileiro – Lei nº 4771/65 ano 1965 Promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país. …

novas áreas protegidas como as Unidades de Conservação nada mais é que reconhecer a presença de padrões urbanos não sustentáveis, uma vez que nem mesmo os princípios básicos de sustentabilidade ambiental como o respeito aos limites impostos pelo Código Florestal para a ocupação urbana nas margens de rios - as Áreas de Preservação Permanentes (APPs), não têm sido respeitadas pela lógica imobiliária. Na maioria das cidades brasileiras, as margens dos rios são ocupadas por populações de…

legislação: 22/12/2006 - Publicação DOU, de 26/12/2006. Lei Nº 11284/2006 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e…

bacia sedimentar: são solos arrastados principalmente da Cordilheira dos Andes e depositados naquela depressão. Sua riqueza está na camada de matéria orgânica que a Floresta Amazônica acumulou ao longo de milhares de anos”, explica o engenheiro florestal e pesquisador da Embrapa Meio Ambiente, Laerte Scanavaca Júnior. “Na Amazônia, as cinzas da floresta queimada sustentam a agricultura, sobretudo a soja, e a pecuária, por três a cinco anos. Depois disso, o solo fica muito pobre e não produz nada

Elaborador: RIZOMAR RODRIGUES DA SILVA. Eng. Florestal – CREA 10504-D/AM Manaus - AM Junho de 2010 1. INTRODUÇÃO Este Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD foi elaborado de acordo com as técnicas ambientais específicas e em consonância com a lei n° 4771 de 15 de Setembro de 1965, que institui o Novo Código Florestal. Tem como objetivo recuperar a área parcialmente degradada, com pontos específicos (fragmentos florestais), realizando plantio de enriquecimento com…

conformados e, porque também não, alienados com as condições pelas quais cada produto presente em nossas casas passou para ser criado, devemos questionar muitos dos direitos que, por lei, somos dignos. Ora, se de acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) onde relata que “as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os habitantes do País”, por que então empresas apossam-se desses bens e…

na época, como, por exemplo, o Código de Hammurabi (2050 a.C.), a Magna Carta (1215), etc. *Código de Hammurabi – Rei da Mesopotâmia (atual Oriente Médio). – foi responsável pela construção e conservação de canais para a irrigação e para a navegação incrementando enormemente a produção agrícola e o comércio. O imperador Hammurabi usava suas vitórias militares para impor a ordem na Mesopotâmia, apoiado no conjunto de leis que marcou a história do direito. (Código Comercial 1850)…

Texto 2: “Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica”. A preocupação com o meio ambiente vem de antes da Constituição Federal de 1988, por exemplo, com o código florestal (lei 4771/65) e a lei de fauna (lei 5197/67). Contudo tem-se um capítulo nela todo dedicado ao Meio Ambiente começando no artigo 225, da Constituição Federalque diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum

Historiador Rubens de Mendonça, n. 2000, sala 407, Centro Empresarial Cuiabá, Aclimação, Cuiabá/MT, telefone (65) 3644-1010, onde recebe as comunicações de estilo, vem com respeito e lhanura à conspícua presença de V. Exa., com espeque no artigo 461 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ato praticado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de…

renda com SISLEG implantado. ....................... 4.1.1 Manejo florestal sustentável ............................................................ 4.1.1.1Reflorestamento com espécies exóticas..................................... 4.1.1.2 Sistemas agroflorestais-SAF...................................................... 4.1.1.3 Créditos de carbono para recuperação de RL e APPs.............. 4.1.1.4 Apicultura em áreas de florestais............................................... 5.…