Curador Especial Defesa Alimentos

é contrária ao direito e deve ser controlada pelo Poder Judiciário. O due of law no ordenamento brasileiro se manifesta nos diversos códigos, no processo civil, como: a igualdade das partes; a garantia do “jus actionis”; o respeito ao direito de defesa; o contraditório. A cláusula procedural due process of law nada mais é do que a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça, deduzindo pretensão e defendendo-se do modo mais amplo possível. 3- Princípio da isonomia O art.5°-…

que estão fora do pátrio poder. É destinado aos filhos menores, em tese, porém não se impede que se estenda aos filhos maiores em situações muito especiais, como quando persistem certas enfermidades ou falta de desenvolvimento intelectual, ou portador de qualquer doença mental. Historia No direito romano, a tutela tinha caráter protetivo e de defesa. Esse caráter de defensor e protetor é tão essencial à noção de tutela, à sua importância e às responsabilidades que dela emanam que no…

ser beneficiado por legado e herança; d) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878, CPC4); e) o Código Penal tipifica o crime de aborto; f) como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, concluímos que o nascituro tem direito à realização do exame de DNA, para efeito de aferição de paternidade Existe, ainda, a possibilidade de se reconhecer ao nascituro direito aos alimentos. OBS: reforça a corrente concepcionista, segundo…

responsabilidade perante o menor será sempre do tutor, que poderá ter direito de regresso perante o terceiro delegado. De acordo com o ECA, poderá ser deferida a tutela a casal. Havendo colidência de interesse entre o menor e tutor, deve ser nomeado um curador especial para o ato ou negócio. O exercício da tutela é temporário, uma vez que o tutor deve servir por dois anos, podendo o período ser prorrogado até a maioridade do pupilo. Fontes de Tutela – formas de nomeação…

representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do…

2006 Sumário 5................................... Palavra da Presidente 6................................... Perfil Institucional 8................................... Salvador Arena – O idealizador 10. .............................. Conselho Curador 11. .............................. Estrutura Organizacional 12. .......... VALORES E TRANSPARÊNCIA 13. .............................. Missão / Visão / Princípios e Valores 13. .............................. Política de Qualidade 14. .............

apresenta defesa de mérito e defesa processual plano do direito do réu Defesa de direito Material/ processual). Material -> Regula a vida em sociedade estabelecendo direitos e obrigações Processual-> Plano do Direito que rege como pessoal que rege apenas o poder judiciaria e das partes. DEFESA DE MÉRITO Direta -> Ele nega o fato constitutivo do autor Indireta-> Ele nega o fato c constitutivo do direito do autor, mais alega um fato novo extintivo impeditivo…

OUTREM: responde pelo fato daquele que está sob seu poder e companhia, senão vejamos: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis,…

requerida diretamente ao tribunal ( CPC art.800, § único ). 10 – Classificação: I – quanto ao momento do ajuizamento: a)- Cautelar Preparatória: é a ajuizada antes do ajuizamento da ação principal ( ver CPC art. 796 ), ex.: pedido provisório de alimentos; b)- Cautelar Incidental: é aquela que é ajuizada durante o curso da ação principal. Via de regra ela é distribuída por dependência e apensada aos autos da ação em curso. É evidente que a lide e o seu fundamento só é exigida na inicial…

interesse público): 1º hierárquico – funcional, é dividida atentando-se a posição que o órgão exerce dentro do processo. 2º material – em razão da natureza da lide, da matéria discutida em juízo (ex. trabalho, militar, eleitoral...). Justiça especial ou comum. Algumas legislações estaduais criaram varas específicas (cível, infância e juventude....). ← Critérios relativos: Em razão do território e valor. Território – fixada pelo CPC arts 94 e seguintes: em regra geral,…