Curador Especial Defesa Alimentos

“A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita por seu representante legal”; c) Pode ser beneficiado por legado e herança (art. 1798 do CC); d) Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 do CPC); e) O Código Penal tipifica o crime de aborto; f) Tem direito a alimentos. É bom lembrar que o enunciado 01, aprovado na Jornada de Direito Civil, promovida pelo CEJ (Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal), em…

destinar a realização de um direito. Ex.: encontrar na busca e apreensão com que se realiza a execução para entrega de coisa certa (art. 625) 3 Pressupostos A lei ao criar o procedimento específico da busca e apreensão não o subordinou a requisitos especiais, agindo, pois, de maneira diversa daquela observada no arresto e no seqüestro. 4 Procedimento a Petição inicial b Justificação Prévia. c Mandado de Busca e apreensão. 5 Busca e apreensão em matéria de direitos autorais…

jurisdicional. Equivale à jurisdição, mas não é jurisdição. Há 4 equivalentes jurisdicionais: 1) AUTOTUTELA: um dos conflitantes impõe a solução do conflito ao outro. É proibido no ordenamento jurídico. Há exemplos que permanecem: ex. guerra; legítima defesa; desforço incontinenti (reação imediata feita pelo possuidor que está sendo violentado em sua posse); greve; poder de que dispõe a administração pública para efetivar suas decisões. 2) AUTOCOMPOSIÇÃO: é a solução negocial,…

propuseram, em face de seu pai, Caio, ação revisional de alimentos. Citado regularmente , Caio pretende que sejam abatidos do valor pleiteado R$ 10.000,00 (Dez mil reais) que lhe são devidos por Cornélia. Aponte a alternativa correta. a) A compensação, neste caso, não é permitida, na medida em que os alimentos são requeridos pelos filhos, enquanto a dívida seria da mãe b) Caio pode pleitear a compensação em contestação como matéria de defesa de mérito c) Tendo em vista a presença dos…

filhos”. Direitos dos companheiros Alimentos: O art. 1.694 do Código Civil assegura o direito recíproco dos companheiros aos alimentos. Na hipótese de dissolução da união estável, o convivente terá direito, além da partilha dos bens comuns, a alimentos, desde que comprove suas necessidades e as possibilidades do parceiro, como o exige o § 1º do aludido dispositivo. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para…

CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser…

O Ministério Público no Processo Civil: A instituição: Conceito: de acordo com a redação do art. 127, caput da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Princípios: “art. 127, § 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.”…

encontra concebido, mas ainda não nasceu (vida intrauterina). O nascituro é sujeito de direitos personalíssimos, (direito a vida e direitos da personalidade) e pode receber doação por seu representante (chamado de curador). Exs.: o nascituro possui direito à teste de DNA e aos alimentos gravídicos por meio da lei (11.804/2008). Personalidade: capacidade de figurar numa relação jurídica, aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Capacidade: é a possibilidade de ser…

. 7 Título II – Dos Direitos Fundamentais...................... 10 Capítulo I – Do Direito à Vida.......................... 10 Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade................................ 11 Capítulo III – Dos Alimentos............................. 12 Capítulo IV – Do Direito à Saúde......................13 Capítulo V – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.............................................................. 17 Capítulo VI – Da Profissionalização e do

cônjuges, por escritura pública, quando o casal não tiver filhos menores. 44 – A quem caberá a ação de separação judicial em caso de incapacidade de um ou de ambos? R – Em caso de incapacidade, o cônjuge incapaz será representado em juízo pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão. 45 – Em que casos e quando pode ser restabelecida a sociedade conjugal dissolvida? R – A sociedade conjugal dissolvida pode ser licitamente restabelecida a qualquer tempo pelos cônjuges, seja qual…