Contestação por negativa geral

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE xxxxxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxxxxx Ação de Guarda Requerido: xxxxxxxxxxxxxxxx Na qualidade Curador Especial indicado por este Juízo nos termos no artigo 9º, inciso II do CPC, este signatário, nos autos da AÇÃO DE GUARDA, que o Requerido citado por edital não ofereceu contestação a presente ação, vem respeitosamente perante V.Exa, oferecer, nos termos do artigo 302 e seguintes do CPC, CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL DOS FATOS, elidindo desta maneira, a possível revelia dos Requeridos, fazendo-se valer o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV da nossa Constituição Federal em vigor. DOS FUNDAMENTOS Assim preceitua o art. 227 da Constituição Federal: “É dever da família, da sociedade, e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à alimentação, à educação e lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (grifo nosso) No caso em questão, como há divergência no que tange a quem compete o exercício do poder familiar, dispõe o Código Civil, no art. 1631, par. Único, acerca do tema: “Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorre ao juiz para solução do desacordo”.

Material Teórico Direito de Família Curatela Ausência Guarda Alienação Parental Adoção Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod CivilFamiliaCDSG1204_ a06 1 Curatela (artigos 1.767 e segs. do CC) É um encargo público, conferido a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, já que estes, de per si, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (Clóvis Bevilácqua). Art. 1.767.…

Trata-se de Ação de Adoção da criança Sara Vitoria proposta por , objetivando a Destituição do Poder Familiar de Marcela Santos de Oliveira, genitora da adotanda. Instruem a inicial os documentos de fls.07/15, incluindo-se a indicação docasal pelo COFAM às fls. 09. Guarda Provisória deferida às fls. 18. Às fls. 29/31, efetivou-se a citação editalícia da ré. Às fls. 39/41, consta relatório psicológico, opinando pelo deferimento do pleito. Às fls. 46/48, o Serviço Social…

DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO. SEGUNDA SECRETARIA DE FAMÍLIA. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA FAMÍLIA: DR. LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª FANNY DE SOUSA BRANDES E SARAH ALBUQUERQUE SOUSA SANTOS SECRETÁRIA JUDICIAL: ROBERVÂNIA MOREIRA ALVES, SECRETÁRIA JUDICIAL DA 2ª VARA DE FAMÍLIA. RESENHA DOS DESPACHOS DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA O MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2014 (DOIS MIL E QUATORZE), PARA…

TRATADO DE DIREITO PRIVADO- TOMO IX Direito de Familia: Direito Parental Direito Protetivo Tábua Sistemática das Matérias Titulo II Direito Parental Capitulo I Relações de Parentesco § 946. Definições e espécies de parentesco. 1. Parentesco.2.Natural, afim, civil. 3. Legitimo, ilegitimo. 4. Adoção. 5.Transversal. 6. Familia e parentesco. Ação declaratória. 7.Código Civil, art. 332 § 947. Linhas do parentesco. 1. Linha reta, linha colateral. 2.Materna,…

dele destituídos ou terem perdido esse poder”. A tutela surge, a partir, de uma necessidade, ou seja, a ausência no núcleo familiar. Diante dessa ausência, surge a figura do TUTOR, que exerce uma função meramente pública, ou seja, o Estado deve zelar por esta pessoa que se encontra necessitando de cuidados, como educação, saúde, transporte, vestuário, lazer e etc. O legislador preocupado em conceder proteção aos menores, define em que momento a tutela deve ser concedida, como será…

A exigência legal no sentido de que o domicílio do tutor dativo seja o mesmo que o do menor tutelado se dá face ao caráter assistencial da tutela, e, também face ao conjunto de poderes e deveres daí recorrentes. Quando a idoneidade, o juiz, antes de nomear tutor dativo, deverá analisar se goza de capacidade para exercer múnus. Tutela Irregular- Esta não há propriamente uma nomeação, na forma legal, do modo que o suposto tutor zela pelo menos de seus bens como se estivesse…

FICHAMENTO DIREITO DE FAMÍLIA – 3º BIMESTRE FIM DO CASAMENTO Pode ocorrer com a: a) morte; b) invalidade; c) separação; d) divórcio. a) MORTE: real (fim da personalidade jurídica, cessação de direitos e obrigações) ou ficta (se ficta, enquadra no art.7º, I e II, do NCC, morte em caso de perigo de vida ou se desaparecido ou prisioneiro de guerra não encontrado, após 2 anos do término da guerra, respectivamente; e art.6º, NCC, no tocante à ausência); Nota: O maior problema…

13/05/2013 O LAUDO PERICIAL Finalidade do laudo -Avaliação do comportamento violento em perícias criminais; - Avaliação dos casos de guarda de filhos e regulamentação de visitas; - Avaliação da credibilidade do testemunho de crianças; - Avaliação do dano psíquico 1 13/05/2013 Conceito: - Terminadas as averiguações, informações e de documentos elabora-se o laudo pericial a coleta de necessários – - Relatório final feito por um perito – resume tudo quanto pôde observar…

as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. 10 – Quais os prazos para a interposição da anulação do casamento? R – Os prazos para ser intentada a ação de anulação de casamento, contados da data da celebração, são de (art. 1.560): a) 180 dias, no caso do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento (art. 1.550, IV); b) 2 anos, se incompetente a autoridade celebrante; c) 3 anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;…