Curador Especial Defesa Alimentos

Título II – Dos Direitos Fundamentais .................... 10 Capítulo I – Do Direito à Vida .......................... 10 Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ................................ 11 Capítulo III – Dos Alimentos ............................. 12 Capítulo IV – Do Direito à Saúde ..................... 13 Capítulo V – Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer ............................................................. 17 Capítulo VI – Da…

......................... 10 CAPÍTULO I Do Direito à Vida ................................................................... 10 CAPÍTULO II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ............ 11 CAPÍTULO III Dos Alimentos ........................................................................ 11 CAPÍTULO IV Do Direito à Saúde ................................................................ 12 CAPÍTULO V Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer .......

centavos), previsto em titulo executivo judicial proferido por este juízo. Cumpre ressaltar que, houve modificação na possibilidade de o Executado cumprir com a obrigação com a Exequente, pois vem cumprindo devidamente com sua obrigação de prover alimentos ao seu filho, mesmo passando alguns períodos desempregado, tornando-se excessiva o valor exigido mensalmente pela Exequente que constituiu nova família. No entanto, como será demonstrada a seguir, a pretensão da Exequente merece ser…

DOS INTERDITOS E A AÇÃO DE INTERDIÇÃO 21 4.1 Legitimidade para propor a Ação 21 4.2 Competência 22 4.3 O procedimento especial da ação de interdição 22 4.4 A sentença da ação de interdição 24 4.5 Levantamento da interdição 24 5. TUTELA DOS INTERDITOS 25 5.1 Competência 25 5.2 Procedimento 26 5.3 Investidura e remoção do curador 27 5.4 Disposições comuns a Tutela e Curatela 28 6. CONCLUSÃO 29 BIBLIOGRAFIA 30 1. INTRODUÇÃO …

capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. 2) Devem constar de todos os contratos, sob pena de nulidade. São: capacidade das partes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos elementos essenciais gerais, isto é, comuns a todos os atos jurídicos, existem os elementos essenciais especiais, que devem existir somente em alguns contratos. Exemplo: a coisa, o preço, e o consentimento do contrato de compra e venda. 3) Há 3 princípios fundamentais: autonomia da…

detransmissão inter vivos ;c) pode ser beneficiado por legado e herança; d) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa de seus interesses (Art. 877e 878 do CPC)e) o CP tipifica o crime de aborto;d) como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, onascituro tem direito à realização do exame de DNA, para efeito de aferiçãode paternidade.- o nascituro tem direito a alimentos, por não ser justo que a genitorasuporte todos os encargos da gestação sem a…

DIREITOS FUNDAMENTAIS ................. 14 Capítulo I Do Direito à Vida ....................................... 14 Capítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ................................................. 14 Capítulo III Dos Alimentos........................................... 16 Capítulo IV Do Direito à Saúde .................................... 17 Capítulo V Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer ...... 20 Capítulo VI Da Profissionalização e do Trabalho…

Cartas Rogatórias; b) Julgar, em recurso ordinário: - as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; - Competência: c) Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: - contrariar Tratado ou Lei Federal, ou negar-lhes…

direitos ao nascituro. Um debate doutrinário não há com relação ao conceito de alimentos, os conceitos se harmonizam e todos partem do entendimento de que alimentos é a contribuição periódica assegurada a alguém, por um título de direito, para exigi-la de outrem, como necessário à sua manutenção. Uma vez que é reconhecido ao nascituro o direito a vida, haverá necessariamente o reconhecimento do direito a alimentos com o objetivo de proteger o seu nascimento. Obter o direito puramente não basta

filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento;  IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;  V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral;  Vl - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;  VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da…