DA CURATELA

DA CURATELA DOS INTERDITOS (Arts. 1.177 a 1.186) Conceito Curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz, para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Para Clóvis Beviláqua, é “o encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo”. A curatela assemelha-se à tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações (CC, art. 1774). Ambas se alinham no mesmo Título do Livro do Direito de Família devido às analogias que apresentam. Vigoram para o curador as escusas voluntárias (art. 1.736) e proibitórias (art. 1735); é obrigado a prestar caução bastante, quando exigida pelo Juiz, e a prestar contas; cabem-lhe os direitos e deveres especificados no capítulo que trata da tutela; somente pode alienar bens imóveis mediante prévia avaliação judicial e autorização do juiz etc. Diferença entre curarela e tutela Apesar dessa semelhança, os dois institutos não se confundem. Podem ser apontadas as seguintes diferenças: a) a tutela é destinada aos menores de 18 anos de idade, enquanto a curatela é deferida, em regra, aos maiores; b) a tutela pode ser testamentária, com nomeação do tutor pelos pais; a curatela é sempre deferida pelo juiz; c) a tutela abrange a pessoa e os bens do menor, enquanto a curatela…

uma pessoa próxima, desde que prove que é idônea que não tenha nenhum tipo de interesse a não ser zelar pela criança ou adolescente. O órgão executivo da tutela é o tutor, que tem poderes de representação do menor. O conceito de tutelagem consiste nos atos ou funções de um tutor. Curatela Curatela é o encargo atribuído, pela justiça, a um adulto que proteja, zele, guarde e administre os bens de pessoas declaradas incapazes, como deficientes físicos ou mentais, dependentes químicos,…

5 - o que é curatela? Qual é a sua finalidade? A quem a curatela se destina? A finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados pó eles com relação a terceiros. Enquanto a tutela é sucedânea do pátrio poder, a curatela constitui um poder assistencial ao incapaz maior, completando-lhe ou substituindo-lhe à vontade. O principal aspecto é o patrimonial, pois o curador protege…

CURATELA E INTERDIÇÃO Joseane Ferraz; Kéthelin Daiane Dal Zotto Introdução: O presente trabalho busca esclarecer os institutos de curatela e interdição. Ambos são utilizados para administrar os bens, assim como, reger as pessoas, consideradas incapazes. Outrossim, será exposto as diferentes espécies de curatela, bem como, explicar-se-á qual o procedimento da interdição. Conceito de Interdição: É a medida judicial aplicada para privar o incapaz, mesmo sendo pessoa maior, mais sem…

A curatela é o encargo público, praticado, por lei, a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de maiores, que não estão em condições de fazê-lo temporária ou permanentemente. Em regra é um dever (múnus público) conferido a um indivíduo dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes, porém alcança outros casos por sua natureza e efeitos específicos. É instituto autônomo e de difícil delimitação que atinge várias situações, por exemplo, menores ou nascituros e pessoas…

.................................. 06 2.1 Das espécies de Curatela .............................................................................06 2.1.1 Testamentária ............................................................................................ 06 2.1.2 Legitima ..................................................................................................... 07 2.1.3 Dativa…

a incapacidade pode ser absoluta ou relativa e faz a distinção nos artigos 3º e 4º. 1.1. INCAPACIDADE ABSOLUTA São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, aqueles que são portadores de enfermidade ou deficiência mental e em razão dela não tiverem o necessário discernimento para a prática destes atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 1.2. INCAPACIDADE RELATIVA São relativamente incapazes de exercer certos atos da…

DA TUTELA E DA CURATELA Tutela consiste no conjunto de poderes e encargos conferidos por lei a uma pessoa capaz para que cuide e proteja a pessoa do menor e administre seus bens. Sob a ótica civil constitucional este instituto jurídico tem caráter assistencial, devendo o tutor ao exercer essa função cuidar, proteger e zelar pelo menor e por seus bens, destinando-se a suprir a falta do poder familiar, em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes ou ainda foram…

CARACTERÍSTICAS DA CURATELA Conforme ensina o jurista Carlos Roberto Gonçalves, “A curatela apresenta cinco características relevantes: a) os seus fins são assistenciais - O instituto da curatela completa o sistema assistencial dos que não podem, por si mesmos, reger sua pessoa e administrar seus bens. Isto é, tem como finalidade conceder proteção àqueles que não têm discernimento para os atos da vida civil, mormente no tocante aos seus interesses financeiros, pois o fim principal da…

Curatela O que é curatela? É o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes, que em virtude de má formação congênita, transtornos mentais, dependência química ou doenças neurológicas estejam incapacitadas para reger os atos da vida civil, ou seja, compreender a amplitude e as conseqüências de suas ações e decisões (impossibilitadas de assinar contratos, casar,…