Curador Especial Defesa Alimentos

idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo…

dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial…

QUESTÕES PROCESSO CIVIL Com relação às ações de procedimento especial, o prazo para contestar especificamente as ações de reintegração de posse, nunciação de obra nova e embargos de terceiro é, respectivamente: a) 5 dias; 15 dias; 5 dias. b) 15 dias ; 10 dias ;10 dias. c) 15 dias; 20 dias; 10 dias. d) 5 dias; 5 dias; 20 dias. e) 15 dias, 5 dias, 10 dias. Segundo o Código de Processo Civil, é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos; cominação de pena

Contestação; 1.1-Conceito; 1.2-Preliminares de contestação; 2- Revelia; 2.1- Efeitos; 2.1.1 -Pluralidade de réus; 2.1.2 -Direito indisponível; 2.1.3- Documentos indispensáveis; 2.2- Demais casos em que não se aplicam os efeitos da revelia. 2.2.1- Curador Especial; 2.2.2- Reconvenção; 2.2.3 - Análise de fatos e das provas apresentadas pelo autor; 3 Reconvenção; 3.1- Conceito; 3.2- Cabimento; 3.2.1 -Legitimidade de parte; 3.2.2 -Conexão; 3.2.3- Competência; 3.3- A apresentação da…

ainda, comparecer ao processo alegando a invalidade/inexistência de citação e, ao mesmo tempo, oferecer a defesa: a) com pedido de novo prazo de defesa, útil para produzir a defesa: concessão pelo juiz do prazo de defesa previsto em lei; b) sem pedido de prazo de defesa: o juiz, mesmo declarando a nulidade da citação, considera suprida a falha pelo comparecimento do réu e apresentação da defesa. 4. A recorribilidade do "cite-se" O centro da discussão consiste em saber se o "cite-se" é…

1. INTRODUÇÃO O estatuto do idoso é um estatuto no qual são ditos os direitos dos idosos e também prevê punições a quem os violarem, dando aos idosos uma maior qualidade de vida. Elaborado com a participação de entidades em defesa dos interesses idoso, aprovado pelo Congresso Nacional em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. O estatuto envolve dos mais variados aspectos de vida do idoso, abrange

próprias. 1.3 OS ENTES DESPERSONALIZADOS Paulo Lôbo afirma ao tratar do tema que "a evolução do direito e as exi­gências do mundo da vida levaram à necessidade de conferir a certos entes partes ou parcelas de capacidades para aquisição, exercício e defesa de direitos, dispensando-lhes a personalidade. São os entes despersonalizados" (Direito civil- Parte geral, p. 106). Os entes despersonalizados são sujeitos de direito peculiares, pois apresentam capacidade jurídica limitada aos fins a…

mandato anterior (art. 682, CC). Nos casos de direito intransmissível, a morte ocasiona não apenas a suspensão, mas a extinção do processo pendente (art. 267, IX). Os exemplos dados por Humberto Theodoro Júnior são as ações de separação conjugal, alimentos, divórcio, interdição. Com efeito, proposta uma ação para interdição de determinada pessoa pródiga, e ocorrendo a morte desta no curso da demanda, extingue-se o processo, porque a ação perdeu sua finalidade, que era a de impedir que…

Direito Processual Civil – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais No âmbito processual civil há três processos: o de conhecimento (sumário – artigo 276 do Código de Processo Civil; ordinário), o de execução (título executivo – atos que produzem efeitos imediatos) e o cautelar (garantir a eficácia de um processo principal). O processo cautelar, que serve para resguardar um direito, deixará de existir no novo Código. Na verdade, unificar-se-á com a tutela antecipada, sendo chamadas…

da Fazenda Pública. • Elencar as divergências de tratamento da prescrição no Código de Defesa do Consumidor Estrutura do Conteúdo 1. PRESCRIÇÃO Distinção e conceito. Teorias Prescrição: conceito, elementos, fundamento e espécies Regras gerais Impedimento, suspensão e interrupção da prescrição Prazos de prescrição. Prescrição em face da Fazenda Pública. Prescrição no Código de Defesa do Consumidor A Extinção dos Direitos. Os direitos extinguem-se…