Cumprimento De Sentença De Entrega De Coisa Incerta

Especiais. Trata-se de um procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor. Segundo o art. 1.102 - A, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita…

TAE - II Julgue os itens justificando as assertivas falsas TAE 9 - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA 1. A individualização da coisa incerta é feita pelo credor em sua inicial desde que a escolha lhe caiba. CERTA Segundo o art. 629 do CPC, se a escolha couber ao credor, este a fará na petição inicial. 2. O cumprimento de obrigação de entregar coisa incerta imposta por sentença, quando não cumprida pelo devedor no prazo assinado pelo juiz, permite a expedição,…

Responde a totalidade de bens do devedor Direitos Pessoais: Dir. Personalidade; Dir. Família Direitos Obrigacionais: a) Reais b) Pessoais FUNÇÃO SOCIAL Partes: Capazes e Legítimas Incapacidade... (lei ou sentença) Ilegitimidade... (especificada em lei) Objetos: Caráter patrimonial Lícito e idôneo INIDONEIDADE decorre: a) Política legislativa b) Erro contra o tecnicismo jurídico ----------------------------------------------------------------

do titular sobre coisa com exclusividade de contra todos. É o domínio. Direito Obrigacional: Vinculo jurídico pelo qual o sujeito ativo pode exigir do passivo uma determinada obrigação. É a tradição. a) - Quanto ao objeto: D.R: Incide sobre coisa. D.O: Cumprimento da prestação. b) - Quanto ao sujeito: D.R: Indeterminado (erga omnes) - Patrimônio. Têm, por outro lado, como elementos essenciais: o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito ativo sobre a coisa,…

nostrae civitatis jura”, que traduzido para nossa língua mãe significa que (obrigação é o vínculo jurídico que nos adstringe necessariamente a alguém, para solver alguma coisa, em consonância, com o direito civil). Na época romana devido ao caráter de pessoalidade do vínculo, o devedor respondia com o próprio corpo pelo cumprimento da obrigação, passando o credor a ter poder sobre ele. Caso houvesse o inadimplemento, era adotado o exercício do manus iniectio, o que transformava o…

uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em uma prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa devida pelo primeiro (devedor) ao segundo (credor) garantindo-lhe o adimplemento (cumprimento da obrigação) através do patrimônio. Relação jurídica: tudo que for estranho ao Direito não irá interessar a relação; havendo repercussão para o Direito ocorrerá o Direito obrigacional; Transitório: é imprescindível que exista…

propiciar ao credor, na medida do possível, o que ele obteria se a obrigação fosse cumprida espontaneamente pelo devedor. Permite-se, porém, a substituição da prestação, pelo equivalente em dinheiro nos casos de impossibilidade de obter-se a entrega da coisa devida (art. 627), ou de recusa da prestação de fato (art. 633). - A execução deve ocorrer as expensas do devedor – art. 651 e 659 Todas as despesas da execução são encargos do devedor, inclusive os honorários gastos pelo exequente…

Responsabilidade Processual Civil Das Partes Na Execução 21 A Nova Liquidação De Sentença (De Acordo Com A Lei 11.232/05) 21 CAPÍTULO II – AS VÁRIAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO 25 Notas Introdutórias 25 A Execução Para A Entrega De Coisa Certa 25 A Execução Para Entrega De Coisa Incerta 27 Execução Das Obrigações De Fazer E Não Fazer 29 A Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente 31 Do Cumprimento Da Sentença (Ou Execução Por Quantia Certa Dos Títulos Judiciais) 31 Execução…

EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data: 15 de fevereiro Última atualização: Grande Grupo: Direito Processual Civil EXECUÇÃO Obrigações para pagamento: Credor tem titulo judicial a execução é feita de acordo com os artigos 475-J e seguintes. Credor tem título extrajudicial a execução é de acordo com o livro II artigos 652 e seguintes. Obrigações de Fazer e de não-fazer: Se o credor tem título judicial o cumprimento da sentença é feito de acordo com o art. 461 do CPC.…

consiste exatamente cada modalidade de obrigação, criando 5 (cinco) exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais. “Clóvis Beviláqua define obrigação como uma” relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão". "Obrigação é a relação…