Cumprimento De Sentença De Entrega De Coisa Incerta

PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SUELENE COCK CORRÊA CARRARO Princípio da Realidade da Execução: art. 591 CPC. O cumprimento, a responsabilidade dos bens do devedor para que a execução atinja a sua realidade. O patrimônio do executado (presente ou futuro), enquanto não prescrita a dívida, é responsável pela dívida. Princípio da Máxima Utilidade da Execução: esse princípio beneficia o credor. Há…

prolatado sentença, julgando procedente o pedido para condenar o réu a pagar danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de danos materiais comprovados, a serem apurados em liquidação de sentença. INDAGA-SE: A sentença prolatada é líquida ou ilíquida? Por quê? A sentença é líquida em relação ao Dano moral, pois o juiz determinou o valor da condenação, e é ilíquida em relação ao dano material pois ainda será determinado em liquidação de sentença,…

penhora ser feita por termo. Qual é a diferença da penhora ser feita por laudo e ser feita por termo? A penhora feita através do laudo, é a penhora feita pelo próprio oficial de justiça, o oficial de justiça no atoda realização da penhora, do cumprimento de mandado, ele vai lá e faz seu laudo de avaliação. A penhora feita por termo é aquela na qual o próprio devedor vai até o fórum no oficio judicial no qual o processo esta tramitando, e perante ao escrivão o devedor oferece um…

exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. Trata-se de uma relação de caráter transitório, pois extingue-se com seu cumprimento. Esta prestação possui caráter patrimonial (economicamente aferível). IMPORTANTE: OBRIGAÇÕES JURÍDICAS SEM CONTEÚDO PATRIMONIAL SÃO EXCLUÍDAS DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO 1) Elemento Subjetivo: são os sujeitos da relação jurídica. a) Sujeito ativo (credor)- tem o direito de exigir o cumprimento da…

Adaptações do Código de Processo Civil à Lei 11232/2005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO VIII DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA Seção I Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III -…

Soma de dinheiro: É a mesma que se pede no artigo 646 e seguintes no cpc. Não pode ser quantia incerta. Entrega de coisa fungível: Refere-se a obrigação de dar coisas genéricas ou incertas , que são indicadas pelo gênero e quantidade cuja a satisfação será por meio de execução forçada prevista no artigo 629 do cpc. Determinado bem móvel: Se apresenta como objeto de obrigação de dar coisa certa, só coisa certa móvel se enquadra neste procedimento. Os imóveis terão de ser alcançados pelo…

15/03/2012 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Art. 620 CPC. Princípio da menor onerosidade do devedor. Título executivo judicial – embargos FRAUDE A EXECUÇÃO É instituto de Direito Processual; Os atos em fraude são INEFICAZES, podendo os bens serem alcançados por ato de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva.  Quando for caracterizado ele será ineficaz (não produz efeitos). Logo, o objetivo é desfazer esse ato. Ex.: Bem móvel –

conjuntiva, há uma pluralidade de prestações e todas devem ser solvidas, sem exclusão de qualquer delas, sob pena de se haver por não cumprida a obrigação. Nesta obrigação, as prestações devidas estão ligadas pela partícula “e”, efetivando-se o seu cumprimento somente pela prestação de todos os objetos. Pode-se estipular que o pagamento seja simultâneo ou sucessivo, mas o credor não pode ser compelido “a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou” (CC, art.…

COMPETÊNCIA - nas ações de execução por título judicial: será processada perante o juízo no qual o título formou-se; a exceção é a "sentença penal condenatória", que será executada no juízo cível competente; a competência para execução por título judicial é absoluta e, como tal, inderrogável, constituindo a sua falta verdadeira objeção; por isso, não há necessidade de que ela seja argüida por embargos, ou exceção, devendo o juiz reconhecê-la de ofício. - nas ações de execução por…

Execução e cumprimento de sentença 2º bimestre Processo de conhecimento (quem tem razão?) X Processo de execução (satisfação) “Il processo deve dare per quanto è possibile praticamente a chi ha un diritto tutto quello e proppio quello ch ´egli ha diritto di conseguire” (Giuseppe Chiovenda) Processo civil 1.Fase sincretista 2.Fase autônoma 3.Fase instrumental ↓ Efetividade/processo civil de resultados Quais são as implicações de um sistema judiciário inefetivo? Mudanças –…