Cumprimento De Sentença De Entrega De Coisa Incerta

01- De que forma se procede a liquidação da sentença quando não se determina o valor devido? O caput do art. 475-A revela a possibilidade do cabimento de ação de liquidação de sentença, que é quando falta ao título executório o atributo da liquidez. 1. Será intimada a parte, na pessoa do advogado. Pois não é necessária a citação do réu, apenas a intimação da parte na pessoa do advogado, bastando à apresentação de uma petição simples ao juízo competente. 2. Mesmo quando houver…

entre os contratantes. Trazendo para os dias atuais podemos perceber que o acordo fere os direito que estão indisponíveis, ferindo a própria CF/88. Mas na época do ocorrido, o direito, junto aos costumes e tradições, tornava ser possível execução da sentença, como se pode notar pelo posicionamento do tribunal ao não questionar a sua validade. [...] Podemos concluir que, do ponto de vista formal, o grande diferencial do conceito moderno de obrigação para seus antecedentes históricos está…

de vinte mil reais; esse pagamento é uma obrigação de dar coisa incerta, ou seja o devedor é quem vai definir quais cédulas de Real vai usar desde que o total seja o acertado, essa obrigação de dar coisa incerta é especificada pelo gênero e quantidade, é algo indeterminado mas suscetível de determinação.Assim nos ensina Sílvio Rodrigues em Direito Civil: A obrigação de dar coisa incerta, ao contrário, tem por objetivo a entrega da coisa não considerada em sua individualidade, mas no…

conceituarmos sentença condenatória – o que fizemos ao classificar as sentenças quanto aos seus efeitos – ressaltamos a sua dupla função: como todas as outras sentenças (meramente declaratórias, constitutivas), a condenatória declara o direito existente (função declaratória), mas a essa se junta outra função, consistente na aplicação da sanção ao caso decidido (função sancionadora). A sentença declara a existência do direito do credor e a respectiva obrigação do réu, condenando este no…

patrimônio, ou seja: a) O devedor era vendido com escravo; b) O devedor podia ser esquartejado; c) O devedor perdia sua condição de cidadão; d) O devedor perdia sua condição de membro familiar; e) O devedor perdia sua liberdade, transformando-a em coisa. Com a evolução do Direito Romano a execução deixou de atingir a pessoa do devedor, para atingir o seu patrimônio, esse momento historicamente é conhecido como humanização da execução. OBS.: No Direito Brasileiro com relação a humanização…

iniciativa particular. Não é um contrato privado, é uma venda judicial da coisa penhorada, semelhante à hasta pública, com procedimento mais simples já que a busca de compradores fica a cargo do próprio exequente, sem participação do aparelho estatal, tal atividade se finaliza quando da expedição da carta de alienação. Se o bem for imóvel, será expedida uma carta de alienação, se for bem móvel será expedido mandado de entrega do bem ao adquirente. - O exequente será intimado para…

Uberlândia / MG 2014 1º) Para que serve a liquidação de sentença? Para determinar o valor devido, em situação em que a própria sentença não tenha em seu bojo o valor devido ou dependa de quantificação futura. Art. 475-A – CPC. A liquidação se destina a demarcar os limites enunciados na sentença liquidanda, nada além do quantum debeatur. Segundo Amaral Santos. 2º) Quais as espécies de liquidação de sentença? Destaque suas peculiaridade principais? - Por cálculos: Quando depende

ETAPA 1 Passo1 Introdução O direito das obrigações é um conceito bem simples e ao mesmo tempo muito complexo. Porque tudo e qualquer coisa que fazemos envolvem o direito das obrigações. Temos como base e conhecimento as Obrigações em vários campos de nossas vidas, como obrigação moral, religiosa e jurídica. Lembrando que as obrigações que vamos tratar é a do mundo jurídico onde temos com base a relação credora x devedor contraposto a um objeto (prestação). Direito das obrigações

preliminar » audiência de instrução » sentença condenatória 20.000 reais + 10% de honorários » apelação (efeito devolutivo e suspensivo) » acórdão e improvimento » RESP ao STJ (admitido) » STJ – relator, julgamento pendente. RESP improvido por violar, como primeira tese, o art. 186 e, como segunda tese, e o art. 944, ambos do CCB. Lembrar que RESP e Recurso Extraordinário NÃO TÊM EFEITO SUSPENSIVO, em regra (para ter esse efeito, é necessário uma ação cautelar). A sentença que…

UNIDADE I – INTRODUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…