Cumprimento De Sentença De Entrega De Coisa Incerta

Freitas Câmara, Fred Diddier, Humberto Theodoro Júnior. Conteúdo: Cumprimento de sentença, execução, cautelares, procedimentos especiais. Avaliação: mesmo procedimento dos outros. 3 trabalhos valendo 1 ponto e a prova valendo 7. Email: mialtoe2010@hotmail.com Uma sentença pra ser executada precisa de alguns requisitos. Pra isso precisa-se saber as espécies de processo e de sentença. As espécies de processo são: a) Processo de…

1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por…

quanto ao processo. Execução simultânea é a modalidade em que, em virtude de uma sentença líquida em parte e ilíquida no restante, o autor decide partir para a execução daquela parte líquida e, simultaneamente, promover a liquidação daquela parte ilíquida (art. 586, § 2o.). O que o legislador quis garantir ao credor foi a faculdade de decidir por conta própria se espera a liquidação da parte que falta da sentença, ou promove imediatamente a execução daquilo que a jurisdição já lhe…

exceções (penal arbitrário....) Entrega de coisa certa, incerta, obrigação de fazer, de não fazer, quantia certa (aquela que vai receber dinheiro); As obrigações específicas não são as de quantia certa, são as outras, que devem ser cumpridas de maneira específica, sem a conversão em perdas e danos. Imediata e autônoma; Natureza da obrigação; A lógica é fazer com que a obrigação seja cumprida da maneira prevista no título; Execução específica – art 461 CPC; entrega de coisa, obrigação de…

quirografários (artigo 83, V); 10) Créditos decorrentes de multas contratuais, tributárias etc. (artigo 83, VII); 11) Credores subordinados ou subquirografários (artigo 83, VIII). DOS RITOS – FORMAS DE EXECUÇÃO Entrega de coisa certa Em se tratando de execução para entrega de coisa certa fundada em título extrajudicial o Código traça outro procedimento. Vigora o princípio da demanda estabelecido no art. 2º do CPC. Ao contrário do estabelecido para a execução das obrigações…

JURISDICIONAIS A partir da sistemática adotada pelo CPC e considerando-se o tipo de proteção pretendido, três podem ser as modalidades de tutelas jurisdicionais: a) tutela de certeza, ou de conhecimento, ou declaratória (o poder jurisdicional certifica, pela coisa julgada, determinada relação jurídica); b) tutela de efetivação ou executiva (efetiva direitos subjetivos); e c) tutela de segurança ou cautelar (providência que assegure a efetivação das duas anteriores) Nota-se que a…

não-fazer * O cumprimento de uma sentença que determina uma obrigação de fazer se faz por meio de processo executivo autônomo. * Para a imposição da multa pelo não adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença há a necessidade de citação do devedor, não obstante esta poder estar inserida na própria sentença condenatória. * Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o resultado equivalente do adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença. * A…

...................... |14 | |5 EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA ENTREGA DE COISA .......... |20 | |5.1 EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA.............................. |20 | |5.2 COISA ALIENADA A TERCEIRO DEPOIS DE PENDENTE AÇÃO...... |21

Espécies de Execução Execução por Quantia Certa ou Execução da Entrega da Coisa A execução por quantia certa se realiza quando houver condenação ao pagamento de quantia certa em dinheiro. A execução por quantia certa se consuma pela apreensão e entrega de dinheiro, se encontrado no patrimônio do executado, ou pela apreensão de outros bens, sua transformação em dinheiro mediante desapropriação e entrega ao exeqüente do valor obtido, sendo que, às vezes, esses próprios bens são dados…

Processual Civil III Organização Processual Executiva do CPC a) Liquidação de Sentença (art. 475-A a 475-H) b) Cumprimento de sentença (art. 475-I a 475-R, art.461 e 461-A) c) Execução de título extrajudicial (art. 566 a 795) Execução Forçada Processo Sincrético *últimos alterações importantes do CPC Emenda Constitucional nº 45/2004 Art. 5º, LXXVIII da CF Lei nº 11.232/05 - Liquidação e cumprimento de sentença Lei nº 11.276/06 Impeditiva de ações repetitivas Lei nº…