Criminalização

1- Qual a relação entre o garantismo, o principio da proporcionalidade e a teoria dos mandados de criminalização? Para analisar a relação entre o movimento garantista , o princípio da proporcionalidade e a teoria dos mandados de criminalização, vale ressaltar alguns temas preliminarmente. Devo mencionar a soberania do texto da Carta Maior. A Constituição Federal é o pilar central de toda estruturação legal, isto é, não se pode aplicar ou instituir qualquer normativo que não esteja em…

Estado penal, criminalização da pobreza e Serviço Social /Penal State, criminalization of poverty and social work Elisa Brisola* Onde a igualdade não existe, a liberdade é uma mentira. Louis Blanc Resumo: O texto reflete sobre a emergência do Estado Penal em detrimento do Estado Social e o processo de criminalização dos pobres, da pobreza e dos movimentos sociais desencadeado pela crise contemporânea de acumulação do capital. Discute as formas como o processo opera junto aos…

PENA. ESTA SELEÇÃO PENALIZANTE SE CHAMA CRIMINALIZAÇÃO E NÃO SE LEVA A CABO POR ACASO, MAS COMO RESULTADO DA GESTÃO DE UM CONJUNTO DE AGÊNCIAS QUE FORMAM O CHAMADO SISTEMA PENAL. O PROCESSO SELETIVO DE CRIMINALIZAÇÃO SE DESENVOLVE EM DUAS ETAPAS DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA. CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA É O ATO E O EFEITO DE SANCIONAR UMA LEI PENAL MATERIAL QUE INCRIMINA OU PERMITE A PUNIÇÃO DE CERTAS PESSOAS. ENQUANTO A CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA (ELABORAÇÃO DE LEIS…

1 Identificação do trabalho Tema: O prejuízo social e a violência ocasionados pela criminalização das drogas no Brasil. Delimitação: Esta pesquisa analisará o tema proposto no contexto brasileiro e a partir de dados divulgados por órgãos oficiais, pela imprensa, organizações não-governamentais e centros de pesquisas nos últimos cinco anos. Tipo de pesquisa: Bibliográfica e levantamento de campo. Fonte de dados: Documentais: históricas, judiciais (policiais, judiciárias,…

A CRIMINALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR CRIME AMBIENTAL Ailson Moraes Pereira André Luiz Batista de Pádua Fernanda Marques de Oliveira Laila Nicoletti Vieira Letícia Gomes da Silva1i Resumo O estudo, cujo tema é A Criminalização da Pessoa Jurídica por Crime Ambiental, buscará responder, de modo específico, ao seguinte problema: é possível responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais? Nesse sentido, o objetivo da pesquisa a ser realizada é verificar se haverá…

Data: 15.05.2013 Professora: Alexandre Rocha Almeida de Moraes Tema: Mandados Constitucionais de Criminalização 1. Material para discussão pós-aula a. Questões 1) Qual a relação entre o garantismo, o princípio da proporcionalidade e a teoria dos mandados de criminalização? A aplicação do garantismo penal tem visado apenas àquilo que se denominará de “proibição de excesso” da atuação estatal perante o indivíduo, sujeito passivo em um processo penal, sem conceder a devida…

patrimônio. O objeto material é a coisa sobre a qual recaia ação do agente. 4) Conceitue: criminalização primária e secundária. A criminalização primária é o ato ou efeito de sancionar uma lei penal que permite a punição de certas pessoas que agem a esse modo. É um programa que deve ser cumprido por agências competentes (policiais, promotores) diferentes daquelas que o criaram. A criminalização secundária é a ação punitiva exercida pelas agências policiais que detectam…

por criminalização primária a criação da lei penal material, formulada em sua grande maioria pelo sistema legislativo, parlamentar e executivo. Essas leis deverão ser executadas por uma segunda agência, a agência de criminalização secundária, pela qual através de seu poder de coação, punem as pessoas que por ventura venham a praticar tais ilícitos penais, estas, sendo compostas pela policia, juízes, advogados, agentes penitenciários, que em virtude do crescimento inimaginável da…

fim de impor-lhes uma pena. O processo seletivo de criminalização se desenvolve em duas etapas denominadas, respectivamente, primaria e secundaria, na qual refere-se a criminalização primaria é a elaboração de leis, estas que declaram que em geral, se refere a condutas e atos, a criminalização secundaria é a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas, praticada pelas as agencias policiais. Referindo-se na orientação seletiva da criminalização secundaria o autor diz que a seleção…

que reflexo e maneira de controle exercido pelo poder político e econômico[16], e o processo de criminalização, que redunda na estigmatização do indivíduo, ocorre em três níveis diferentes: (a) criminalização de novas condutas anteriormente lícitas; (b) criminalização do indivíduo através da submissão do mesmo aos procedimentos penais que culminarão com cunhar-lhe a merca de desviante; (c) criminalização do próprio desviante, através do estigma/segregação social que se impõe a qualquer…