Criminalização

hipóteses de criminalização previstas nos protocolos, o procurador regional da República da 3ª Região Mario Luiz Bonsaglia destacou que há condutas que não integram as leis brasileiras. Observou também que as punições são frequentemente brandas. Entre exemplos da lei brasileira, apontou a criminalização limitada ao tráfico de pessoas apenas para o fim de prostituição, sem alcançar os casos de tráfico destinado a outras formas de exploração sexual. Também citou a não criminalização do…

que constituíam uma ameaça à ordem pública. Em 1912, com o projeto de lei de João Chaves, passou-se a construir a Doutrina do Direito do Menor, fundada no binômio carência/delinquência. Desta nova concepção resulta outro mal: a consequente criminalização da pobreza. Criava-se aí a Doutrina da Situação Irregular, com uma política de supressão das garantias em troca da "proteção" dos menores. O caminho político para a criação de uma lei para os menores surgiu com a Lei n° 4.242, de…

medidas provisórias, atos normativos exclusivos do Presidente da República, embora com força de lei, não são lei, por isso não podem tratar matéria criminal. d) O legislador penal, em atenção ao princípio da intervenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo. Disciplina: CCJ0007 - DIREITO PENAL I DESENVOLVIMENTO Relatório - Metodologia Específica…

baseando-se na dignidade da pessoa humana, bem como que cada cidadão tem a liberdade para construir seu próprio modo de vida, não sendo legítima a criminalização de comportamentos praticados dentro da esfera de intimidade do indivíduo, que não prejudiquem terceiros. Ainda, sustenta tal manifesto pelo reconhecimento do fracasso da guerra às drogas baseada na criminalização do consumidor, que revela a impropriedade das estratégias utilizadas até hoje nas políticas públicas sobre drogas.…

social dos usuários de drogas. (http://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=3206:nota-tecnica-da-opasoms-no-brasil-sobre-internacao-involuntaria-e-compulsoria-de-pessoas-que-usa) Internação compulsória: respeito ou criminalização? Por Sandra Djambolakdjian Torossian Nestes dias presenciei uma cena que seria hilária se não carregasse na sua essência um paradigma da nossa sociedade. Num dos parques da cidade, localizado num bairro nobre, passeava uma moça com…

da criminalização. A teoria da criminalização de Turk elucida sob quais condições as discrepâncias culturais e sociais entre autoridade e indivíduos conduzem ao conflito, sob quais outras se produz a criminalização e em que medida influi o status do indivíduo em seu etiquetamento como delinqüente. Porque, para Turk, a conduta delitiva não deve ser examinada em si mesma, como objeto de análise, senão que se converte em uma das variáveis existentes vinculadas à probabilidade da criminalização.

a debate, dado que as petições não são votadas). Rita Silva, presidente da Animal, considera que a legislação portuguesa "está muito atrás" de outros países europeus - e não só - no que respeita à defesa dos direitos dos animais, pelo que a criminalização dos maus-tratos é um "pequeno grande passo". A activista diz que "já houve um outro caso" de contra-ordenações por maus-tratos a animais, mas que esta é uma situação "muito rara". "A polícia poderia agir, mas isso na prática não…

da intervenção minima também chamado de “ultima ratio”, direciona e impõe limites ao poder incriminador do Estado, inferindo que a criminalização de uma conduta só se torna legitima se se caracterizar meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras maneiras de controle social se mostrarem suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização será desnecessária, e não será adequada. .Se para ser estabelecida novamente a ordem jurídica violada forem necessárias…

processo tem suas nuances. O discurso da mídia oscila entre a simpatia por um determinado tipo de manifestação (aquela que serve à politicagem dos donos da mídia ou que celebra o narcisismo da classe média) e a histeria generalizada. O ápice da criminalização histérica foi a capa do jornal O Globo do dia 17 de outubro passado, que deu um tratamento de reportagem policial ao ato público dos profissionais de educação. A manchete “crime e castigo” estampou fotos dos “vândalos” na capa do…

produzir um conhecimento político acerca das instituições do sistema de justiça, sobretudo em tempos de crescimento da judicialização dos conflitos sociais, quer em sua via pró-ativa (da litigância estratégica) ou reativa (da defesa contra a criminalização da pobreza e da luta por direitos), a Terra de Direitos e a Dignitatis vêm consolidando, desde o ano de 2008, junto a um grupo de organizações que atuam com litigância em direitos humanos, a Articulação Justiça e Direitos Humanos…