Criminalização

estaduais no exercício de suas funções. CRIMINALIZAÇÃO A criminalização da homofobia no Brasil deve ser promulgada pelo PLC 122/06. Esse projeto de lei foi criado em 2006 e aprovado pela Câmara dos Deputados do Brasil em 2008. Em dezembro de 2010, ainda estava pendente no senado brasileiro. Espera-se que a lei entre em vigor em 2011.45 O projeto tem o apoio da presidente eleita, Dilma Rousseff. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/200647 propõe a criminalização dos preconceitos…

EXCLUSÃO SOCIAL: DA LEGITIMACÃO DA SOCIEDADE EXCLUDENTE AO PRINCÍPIO DA CRIMINALIZACÃO Ana Júlia Mondardo* Eduardo Guerini** Resumo: O presente trabalho propõe-se a discutir sobre um grande problema no cotidiano brasileiro e mundial, a exclusão social, que sempre esteve presente na história, porém vem tomando forma desde o boom da industrialização, e é amplamente evidente por causa da globalização. A particularidade da exclusão social que será abordada é a política de…

apenas quando da efetiva afetação do bem jurídico tutelado. Portanto, dever-se-á conferir primazia a reestrutura do âmbito e órgãos administrativos, a fim de que apenas após comprovada sua insuficiência, é que deve ser repensado acerca da criminalização econômica. A Escola de Frankfurt, em especial Cornelius Prittwits e Winfried Hassemer, postula pela necessidade de continuar a guardar, para o Direito Penal, o seu âmbito clássico de tutela. Para a proteção dos grandes…

Por medo, muitas evitam chegar aos serviços. A criminalização do aborto busca forçar todas as mulheres que engravidam a levar a gestação a termo. É uma medida de “maternidade compulsória” cuja lógica é fortemente influenciada pela doutrina Católica, que só admite o sexo para a procriação. Prega não apenas a condenação criminal do aborto como a interdição do uso de qualquer método anticoncepcional, exceto os considerados “naturais”. A criminalização sistemática do aborto é uma…

pessoa que cometeu um delito, geralmente marginalizado e excluído do mercado de trabalho. Para o Doutor Salo de Carvalho[1], há criminologias entendidas como popularidade de discursos sobre o crime, o criminoso, a criminalidade, os processos de criminalização e as violências institucionais produzidas pelo sistema penal. A criminologia positivista tinha um papel de classe proveniente daqueles que eram ideologicamente dominantes, enquanto Criminologia Radical estava vinculada a classe…

feministas, enfatizando que a proposta original do movimento de mulheres consistia na formulação de uma política de combate à violência contra a mulher que contemplasse a criminalização como uma das saídas a serem apresentadas para as mulheres, mas não fosse a única. Na segunda metade dos anos 90 o debate sobre a criminalização da violência contra a mulher ganhou novos elementos numa retomada do problema à luz de novos eventos no Brasil e no mundo. No contexto internacional, a…

detentos percebam que podem alcançar sua função social, e não se tornarem pessoas mais frustradas e conformadas com o estereótipo de mazela da civilização. É preciso que o governo seja consciente que é, em parte, responsável pelo alto índice de criminalização no Brasil, e que possui obrigação de lutar para garantir um sistema penitenciário legal, agindo nas raízes desse mal, e garantindo os fatores essenciais para a formação de um cidadão. A Declaração de Direitos Humanos prevê as…

Brasil. Compreendendo o Direito como instrumento útil para o controle social, perpassando pela historia dos direitos sexuais e reprodutivos, como direitos humanos das mulheres, e dos princípios e garantias constitucionais, apontando a ineficácia da criminalização do aborto como método de controle. Contudo, resulta em suscitar novos elementos do pensamento jurídico, para uma percepção critica acerca do esgotamento de paradigma, na expressão e objeto único da ciência jurídica. Ubi…

constitucionais, indissociáveis da condição de réu, como se isto servisse para solucionar, feito um bálsamo, o problema da violência e da criminalidade. É evidente que a violência e a criminalidade não se resolvem à base de leis mais severas, de uma maior criminalização de condutas e de restrições a princípios constitucionais como a ampla defesa, o contraditório, a individualização das penas, a presunção de inocência, etc, mesmo porque a lei penal deve ser concebida como última solução…

também atinge os filhos com frequência: em 64,50% os filhos presenciaram a violência e, em outros 17,73%, além de presenciar, também sofreram agressões. A criminalização do feminicídio tem provocado um intenso debate entre os estudiosos das questões de gênero (sociólogos, psicólogos, juristas etc.), alguns justificando a necessidade de criminalização da conduta e outros entendendo que ela já se encontra contemplada nos tipos penais existentes na legislação brasileira (homicídio…